O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota sobre movimentações e decisões recentes em processos relativos a atos de corrupção que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Na última segunda (08/03), o Ministro Edson Fachin reconheceu, no Habeas Corpus n. 193.726, a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e a consequente nulidade de atos decisórios praticados no referido processo e em outros, dotados de circunstâncias semelhantes, nos quais se averiguava a prática de atos de corrupção.
O fundamento central adotado pelo Ministro foi de que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se restringiria, nos casos atinentes à Operação Lava Jato, aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, conforme entendimento esposado pelo STF em outras demandas. Contudo, essa não seria a circunstância em apreço no habeas corpus em julgamento, justificando o reconhecimento da incompetência.
O HC n. 193.726, cujo paciente é o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objeto discussão referente à prática de corrupção envolvendo o triplex do Guarujá. Os efeitos da decisão de Fachin, além de se aplicarem ao processo citado, foram estendidos, também, a outros casos, como o do Sítio de Atibaia/SP[1] e das doações ao Instituto Lula[2], com base na alegação da existência de identidade de situações jurídicas entre as demandas.
Quase simultaneamente, a Corte analisa o pedido feito pela defesa do ex-Presidente no Habeas Corpus n. 164.493, no qual se discute a parcialidade do ex-Juiz Federal Sergio Moro. Em que pese o Ministro Edson Fachin tenha declarado a perda do objeto quanto ao HC n. 164.493, a 2ª Turma decidiu por dar seguimento à análise solicitada no processo. Enquanto no HC n. 193.726 o resultado da concessão da ordem, se confirmada, deve gerar o retorno dos autos ao primeiro grau, no caso do HC n. 164.493, a consequência pode ser a invalidação das provas já produzidas até o momento.
Em um contexto ou no outro, fica evidente o retrocesso no combate à corrupção, além de se escancarar a situação de considerável insegurança jurídica existente em nosso país, diante das modificações bruscas de entendimento do Supremo. Quanto a isso, importa ressaltar que eventuais erros cometidos através da Operação Lava Jato merecem correção, havendo, até mesmo, situações nas quais isso já tem ocorrido. No entanto, os avanços obtidos pela Operação devem ser preservados, de modo a se valorizar os esforços que culminaram na descoberta e combate do maior esquema de propina ocorrido em nosso país.
Estratégias voltadas para o desmantelamento da Lava Jato, bem como o atual contexto de embates no âmbito do Supremo Tribunal Federal e modificações abruptas de entendimento, seja quanto ao mérito, seja no tocante a questões procedimentais, trazem consideráveis prejuízos à credibilidade dos órgãos jurisdicionais, elemento de grande valia para a legitimidade do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a ANAJURE reafirma posicionamentos anteriores que realçam a importância da atuação dos Tribunais brasileiros para a manutenção da segurança jurídica e para o combate à corrupção[3]. Conforme temos sustentado, a corrupção é um problema que corrói a concretização de direitos fundamentais, visto que obstrui a elaboração e execução de políticas públicas, demandando ávido combate, especialmente no âmbito do Judiciário.
Tal perspectiva, inclusive, vem sendo defendida pela Associação em diferentes oportunidades. Por exemplo, em cartas enviadas pela ANAJURE aos postulantes ao cargo de Procurador-Geral da República[4], em 2019, ao Presidente Jair Bolsonaro, em 2020, e ao Presidente do STF, Min. Luiz Fux[5]. Anteriormente, em 2017, a ANAJURE apoiou a publicação da Carta de Coimbra[6], elaborada pelo FCL LAW – Instituto Internacional de Pesquisas e Estudos Jurídicos em Liberdades Civis Fundamentais, na qual a temática central abordada foi a corrupção, seus efeitos deletérios ao desenvolvimento e as vias de combate.
Ex positis, reafirmamos o nosso compromisso com o combate à corrupção e, nesse sentido, manifestamos nossa preocupação com as decisões prolatadas recentemente pelo STF e pelos possíveis desdobramentos do trâmite dos processos em análise pela Corte, que podem resultar no desmantelamento de esforços de anos voltados para o enfrentamento de práticas de corrupção.
Brasília-DF, 12 de março de 2021.
Dra. Edna V. Zilli
Presidente em exercício da ANAJURE
Dr. Felipe Augusto
Diretor Executivo da ANAJURE
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[1] 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR
[2] 5044305-83.2020.4.04.7000/PR
[3] https://anajure.org.br/wp-content/uploads/2020/10/carta-combate-corrupcao.pdf; https://anajure.org.br/anajure-emite-nota-publica-sobre-disposicoes-do-plc-n-272017-sobre-crimes-de-abuso-de-autoridade;
https://anajure.org.br/nota-publica-referente-a-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia/;
https://www.anajure.org.br/wp-content/uploads/2019/12/ANAJURE.Nota_.PacoteAnticrime.JuizdeGarantias.pdf;
https://anajure.org.br/anajure-publica-parecer-juridico-sobre-o-projeto-de-lei-n-7-596-2017-referente-aos-crimes-de-abuso-de-autoridade/;
[4] https://anajure.org.br/anajure-emite-carta-de-teses-e-principios-aos-postulantes-ao-cargo-de-procurador-geral-da-republica-2019/
[5] https://anajure.org.br/presidente-jair-bolsonaro-e-ministro-luiz-fux-recebem-carta-publica-da-anajure-sobre-combate-a-corrupcao/
[6] https://anajure.org.br/com-apoio-da-anajure-fcl-law-emite-carta-de-coimbra-sobre-o-combate-a-corrupcao-2017/
