O Conselho de Representação Estadual da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE no Ceará, no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota Pública sobre ataques recentes a igrejas no Ceará.
Em 23 de fevereiro de 2022, um homem invadiu uma igreja evangélica situada no Município de Tauá/CE e destruiu jarros, arranjos de flores e equipamentos eletrônicos, gerando um prejuízo de cerca de 15 mil reais. Após o ocorrido, foi conduzido pela polícia militar à Delegacia Regional de Tauá onde assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)[1]. O responsável pelo ataque alegou, posteriormente, que depredou a igreja após ter um surto decorrente da interrupção de seu tratamento psiquiátrico[2].
E em outro ataque, na última sexta (18), um homem entrou na Igreja de Santa Edwiges, em Fortaleza/CE, e destruiu a estátua de uma santa que estava no local há 25 anos, quebrou uma porta de vidro e danificou outros objetos do templo[3]. O invasor foi conduzido ao 34º Distrito Policial onde assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Os casos, ocorridos num intervalo inferior a um mês, geram preocupações quanto à segurança das organizações religiosas no estado cearense e, por consequência, em relação ao exercício do direito à liberdade religiosa na região. Nesse sentido, é importante salientar que as condutas praticadas pelos invasores, além de acarretarem danos para igrejas atacadas, constituem crimes contra o sentimento religioso. O Código Penal de 1940 estabelece, no art. 208, que é crime punível com detenção, de um mês a um ano, ou multa: “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”.
Diante desse contexto, é imprescindível que o poder público adote medidas tanto para prevenir novos ataques às igrejas quanto para reprimir os já ocorridos. As vias de prevenção são múltiplas, sendo possível que o Ceará aproveite o ensejo para realizar campanhas voltadas à conscientização da população sobre a importância dos direitos fundamentais, neles considerados a liberdade religiosa. O fortalecimento dos órgãos de segurança pública do Estado também pode auxiliar a coibir práticas criminosas, seja pelo maior nível de vigilância, seja pela investigação e responsabilização eficaz em casos de novos delitos.
Pelo exposto, o Conselho de Representação Estadual da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE no Ceará:
1) Manifesta sua preocupação com os recentes ataques a igrejas ocorridos no Estado e informa que estabeleceu contato com as organizações religiosas que foram vítimas das invasões, a fim de se inteirar sobre o caso e monitorar desdobramentos posteriores;
2) Estimula o Estado do Ceará a elaborar estratégias de prevenção à violação de direitos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa, e a fortalecer os órgãos públicos responsáveis pela investigação de delitos cometidos contra o sentimento religioso;
3) A fim de que tais medidas sejam consideradas pelo poder público, informa o encaminhamento de ofício com o conteúdo da presente Nota ao Governo do Estado do Ceará e à Secretaria de Segurança Pública cearense.
Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2022.
Dra. Brennise Rocha
Coordenadora da ANAJURE no Ceará
Dra. Edna V. Zilli
Presidente da ANAJURE
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[1] Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/02/23/homem-e-detido-apos-invadir-igreja-e-quebrar-equipamentos-no-interior-do-ceara.ghtml. Acesso em: 22 mar. 2022.
[2] Disponível em: https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/bolsonaristas-usam-mais-uma-invasao-de-igreja-de-militante-do-pt-para-atacar-o-partido.html. Acesso em: 22 mar. 2022.
[3] Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/03/20/igreja-e-invadida-e-estatua-de-santa-edwiges-e-quebrada-em-fortaleza.ghtml. Acesso em: 22 mar. 2022.
