Nota de apoio e parabenização à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC 164/2012 – PEC da vida

Nesta quinta-feira (28), a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), no uso de suas atribuições estatutárias, especialmente com relação à sua missão institucional em defesa da vida, congratula a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida pela Dep. Federal Carol de Toni, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, também denominada “PEC da Vida”.

A PEC 164/2012 altera a redação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, para garantir a proteção “do direito à vida, desde a concepção”. Assim, a “PEC da Vida” afasta a ambiguidade textual, esclarecendo o sentido pretendido pela Constituinte e assim entendido à época, reafirmando o direito à vida em todas as suas etapas.

Cumpre ressaltar que, ao contrário do veiculado por diversos veículos de mídia, a PEC 164/2012 não resultará na proibição à realização do aborto nas circunstâncias legais excepcionadas pelo Direito brasileiro; quais sejam, o aborto necessário para salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP), e quando a gravidez decorre de estupro (art. 128, II, CP). Considerando o caráter não-absoluto dos direitos fundamentais na doutrina majoritária, as excludentes de ilicitude previstas são hipóteses de relativização da proteção para a garantia de outros direitos fundamentais.

O principal efeito da PEC 164/2012 é benéfico: a retomada do Poder Legislativo como lugar próprio do debate público sobre o aborto. Ao esclarecer a ambiguidade textual, ela deslegitima as tentativas de descriminalização do aborto através de ativismo judicial, como se observa na ADPF 442, proposta pelo PSOL, que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Em seu voto em setembro de 2023, a então relatora e Ministra Rosa Weber sustentou que o nascituro não seria titular do direito à vida, que, em sua interpretação, seria restrito pela Constituição aos nascidos vivos. Com a nova redação do art. 5º da Constituição proposta pela PEC 164/2012, torna-se insustentável tal posição restritiva do direito à vida e desumanizante do ser humano em gestação.

Assim, pelo exposto, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE parabeniza à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na pessoa de sua presidente, Dep. Federal Carol de Toni, bem como à relatora do projeto, Dep. Federal Chris Tonietto, pela aprovação da PEC 164/2012. A ANAJURE manifesta, ainda, seu apoio à PEC 164/2012, ainda em tramitação, como medida louvável e salutar para a proteção da vida dos mais frágeis dos seres humanos: aqueles que ainda não nasceram.

Brasília, 28 de novembro de 2024