A Associação Nacional de Juristas Evangélicos–ANAJURE – está apoiando e ampliando a campanha em favor do Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, encabeçado pela Associação Nacional da Cidadania pela Vida, Brasil Sem Aborto. O projeto, que possibilita à criança o direito de nascer e os meios para que a mãe tenha condições financeiras e psicológicas de criá-la, assim como a responsabilização do genitor, tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O Relator do Projeto de Lei é o Deputado Eduardo Cunha (RJ) e já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O próximo passo, a ser dado neste momento, é garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação. De lá, o PL segue para aComissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, e, por fim, em última instância, será apresentado em Plenário para sua aprovação final.
A campanha conjunta ANAJURE – Brasil Sem Aborto inclui ações em redes sociais, publicação de cartas públicas, elaboração de pareceres e encaminhamento do assunto junto a parlamentares que atuam nas comissões. O esclarecimento da opinião públicasobre a importância do assunto já está sendo feito por meio da divulgação de artigos na imprensa e com textos explicativos nos sites das entidades envolvidas.
A mobilização do público também vem sendo amplamente incentivada por uma campanha para que o público envie emails aos deputados federais com um pedido para que dêem sequência à aprovação do Estatuto. Foi ainda criado um abaixo-assinado que está hospedado em http://www.ipetitions.com/petition/estatutodonascituro/, assim como com o envio de lista assinada aqui.
Segundo a presidente do movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, o Estatuto do Nascituro não modifica o Código Penal, mas ressalta e indica alternativas para que ele seja evitado, enquanto norma reguladora dos casos permissivos do abortamento. Ela explica que costuma haver uma interpretação equivocada do Código Penal, que em seu artigo 128 indica a não punição do aborto em caso de estupro. “Isso não significa que o aborto nesse caso seja um ‘direito’, e menos ainda ele que pode ser a única alternativa apresentada à gestante”, destaca.
Para Lenise, que é professora do Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília (UnB) e membro da Comissão de Bioética da Confederação nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o aborto não é uma solução adequada. “Mesmo para a mulher, para a qual é sempre uma experiência traumática. Muitas mulheres abortam porque não vislumbram, no momento, saída para o momento de crise em que se encontram. Assim, apresentar essas saídas, que são direito humano básico, são o modo que a sociedade tem de amparar essas mulheres e seus filhos”, resume.
Em prol da aprovação deste importante projeto se uniram representantes de várias religiões, como católicos, evangélicos e espíritas, e mesmo os que não possuem uma crença, mas são a favor da Vida e da Família.
“Estamos engajados, junto ao Movimento Brasil Sem Aborto, nesta campanha nacional pela aprovação do Estatuto do Nascituro. Eu acredito que a Câmara dos Deputados, em sintonia com o que pensa a maioria da população brasileira, dará seguimento ao PL 478/2007, aprovando-o, desta feita, na Comissão de Finanças e Tributação. Na América Latina, infelizmente, temos visto um avanço das propostas abortistas, como é o recente caso do Uruguai e o caso da sentença daCorte Interamericana de Derechos Humanos de novembro passado, que, arbitrariamente, modificou a interpretação do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos, para afirmar que o início da vida não se dá na concepção. Seguimos firme lutando contra este tipo de política e ideologia promotora da Morte.”, destacou Uziel Santana, presidente da ANAJURE.
Fonte: Anajure
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