A pressão pela legalização do aborto na América Latina: dados incontestáveis

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Damos a conhecer o primeiro boletim periódico do Observatório Internacional de Políticas Públicas e Família

Por María Inés Franck / Novembro de 2013

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Há poucos dias deram a conhecer as observações finais do Comitê de Direitos Humanos sobre a situação dos mesmos na Bolívia. No item Nº 9, se recomenda, fortemente, ao Estado boliviano que “a) Suprima a autorização judicial previa nos casos de aborto terapêutico e como consequência de uma violação, estupro ou incesto, com o fim de garantir de maneira efetiva o acesso ao aborto legal e seguro em casos previstos pela lei; b) se abstenha de processar mulheres por ter se submetido a abortos ilegais como consequência dos obstáculos derivados do requisito da autorização judicial previa”.

Não é a primeira vez que estas pressões e atropelos dos órgãos internacionais tem lugar quando buscam limitar a soberania dos Estados latino-americanos em uma matéria tão sensível como a proteção da vida humana em todas as circunstâncias. Esta tendência vem ganhando espaço desde o começo do séc. XXI, quando estas organizações começaram sua sequência de imperativos através dos informes periódicos sobre direitos humanos na região. É importante lembrar que, ainda que impressione a insistência de todos esses comitês na aprovação do aborto, os documentos emitidos não são vinculantes para os Estados, ou seja, não os obrigam, sendo simples recomendações.

Chama atenção o fato de que todos os âmbitos dos direitos humanos são, para estas instituições, propícios para impor a sanção de leis que autorizem o aborto. Assim, parece que a despenalização do aborto está no centro dos direitos humanos, e é considerado prioritariamente por estes órgãos, deixando de lado as importantíssimas necessidades e violação de direitos que ocorrem em nosso continente. Por outro lado, se produz uma situação paradoxal: baixo a pretensão de impor o aborto, se minam as bases do primeiro direito humano, o direito à vida, que perde peso em sua proteção absoluta.

Assim, em uma situação sem precedentes, em um direito internacional que ainda reconhece a soberania dos Estados, estas organizações estão castigando a América-latina com pressões para sancionar leis vinculadas ao aborto, sendo Argentina e Nicarágua os lugares mais atacados (com cinco observações cada um):

·O Comitê dos Direitos da Mulher: aos Estados de República Dominicana, 2004; Venezuela, 2006; Cuba, 2006; México, 2006; Nicarágua, 2007; Colômbia, 2007; Peru, 2007; Uruguai, 2008; El Salvador, 2008; Guatemala, 2009; Haiti, 2009; Honduras, 2009; Argentina, 2010; Panamá, 2010; Paraguai, 2011; Costa Rica, 2011; Brasil, 2012; Chile, 2012.

·O Comitê dos Direitos das Crianças: Aos Estados da Colômbia, 2006;  Peru, 2006; Venezuela, 2007; Argentina, 2010; Equador, 2010; El Salvador, 2010; Nicarágua, 2010; Costa Rica, 2011; Cuba, 2011.

·O Comitê de Direitos Humanos: Aos Estados da Bolívia, 1997 e 2013; Chile, 2007; Nicarágua, 2008; Panamá, 2008; Argentina, 2010; Colômbia, 2010; República Dominicana, 2010; El Salvador, 2010; Guatemala, 2012; Paraguai, 2013.

·O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Aos Estados do Panamá, 2001; Chile, 2004; El Salvador, 2006; México, 2006; Costa Rica, 2007; Bolívia, 2008; Nicarágua, 2008; Brasil, 2009; Colômbia, 2010; Uruguai, 2010; Argentina, 2011; Equador, 2012; Peru, 2012.

·O Comitê dos Direitos das Pessoas Com Deficiência: A República Argentina, 2012.

·O Comitê Contra Tortura: Aos Estados de Nicarágua, 2008; Paraguai, 2011 e Bolívia, 2013.

·O Comitê Contra Discriminação Racial: A República Bolivariana da Venezuela, 2002.

De nada serve que alguns desses países mostrem taxas de mortalidade materna mais baixas do mundo, como o caso do Chile, com 25 mortes maternas por cada 100.000 nascimentos, o Uruguai com 29 casos (lembremos que taxa de mortalidade materna nos Estados Unidos era de 21 casos por cada 100.000 nascimentos, segundo os últimos dados disponíveis, é dizer, apenas inferior ao Chile e Uruguai).

Sem levar em conta essa evidência, segue-se utilizando os argumentos da suposta necessidade de sancionar leis de aborto para lograr a diminuição da mortalidade materna. E precisamente ao Uruguai, o Comitê dos Direitos da Mulher declarou em 2008 que era de lamentar “não se tenha elaborado estratégias para reduzir à mortalidade materna e que as políticas de saúde materna não incluíam a atenção as complicações derivadas dos abortos praticados em condições de risco” (item nº 38). E, por sua parte, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais insiste em 2010: “O comitê expressa preocupação porque (…) a prática de abortos em condições não adequadas tem provocado a morte de muitas mulheres” (item nº 24).

A proteção da vida humana desde o começo da existência do indivíduo, ou seja, desde a união do ovulo com o espermatozóide para formar o zigoto (chamasse isto ‘concepção’, como sempre se entendeu, ou ‘fecundação’, como se diz agora) está sendo ideologicamente combatida pelo sistema internacional de “direitos humanos”, ainda que dita proteção seja comprovadamente complementar com o cuidado da vida e a saúde da vida da mulher.

Neste sentido, há poucas semanas (de 12 a 15 de agosto de 2013) teve lugar em Montevidéu à primeira sessão da Conferência Regional sobre a População e Desenvolvimento na América Latina e Caribe. O documento emitido nesta reunião se titulou “Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento”, ali volta a castigar nossos países, contestando amplamente, com o argumento de que a penalização do aborto conduz a altas taxas de mortalidade materna. Assim, se atribui a penalização do aborto a responsabilidade porque a região, ainda, está longe de cumprir com as chamadas “metas do milênio” em matéria de saúde materna. Se isto não for certo (e os dados do Uruguai e Chile demostrem que não é), não se estaria descuidando, por motivos ideológicos, a atenção das verdadeiras causas que prejudicam a saúde de nossos povos? Se for correta a política dos Estados que conseguiram baixar, significativamente, as taxas de mortalidade materna nos últimos anos não estariam castigando e desanimando uma provada solução deste grave problema? Porque também as decisões dos órgãos internacionais podem estar equivocadas.

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FONTE: 
www.observatoriointernacional.com
TRADUÇÃO: SAMARA RUANA

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