ANAJURE emite Nota à Imprensa sobre o Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa

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Nota

No tocante à reportagem do Sr. Thiago de Araújo, veiculada no site “Brasil Post” (veja aqui), do dia 29/06/2015, sobre o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, por ter sido esta associação nacional de juristas citada – ainda que não consultada previamente, como se recomenda –, cumpre-nos, na forma da Lei e tendo em vista os fatos que dão suporte ao que adiante se comenta, esclarecer que:

1 – Em primeiro lugar, o título da reportagem – qual seja, “Bancadas religiosas que rejeitam criminalizar a homofobia preparam avanço do Estatuto da Liberdade Religiosa” – induz o leitor a erro, pois a iniciativa do Projeto de Lei em comento não está vinculada a nenhuma bancada religiosa em específico. Trata-se de uma iniciativa da sociedade civil, notadamente, religiosos de diversos credos, conforme inclusive é noticiado pelo aludido site. Tanto é assim que nos atos ocorridos no último dia 17 não estavam presentes nenhum dos presidentes das bancadas religiosas do Congresso. Certamente, o projeto contará com o legítimo e bem-vindo apoio delas, mas não se limita às mesmas, pois, como está estabelecido no art. 3º, § 1º “A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa”.

2 – O autor da reportagem ao afirmar que “O projeto foi apresentado em caráter oficial no último dia 17, em visitas a Cunha, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao vice-presidente, Michel Temer”, como suposta resposta a “(…) representação teatral da crucificação (…), protagonizada por uma transexual durante a Parada Gay de São Paulo”, comete um erro jornalístico crasso, porque uma simples busca ao sistema de proposições legislativas da Câmara Federal seria suficiente para mostrar que a informação verdadeira é que o Projeto de Lei nº 1219/2015, “Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa”, foi apresentado oficialmente no dia 22/04/2015 (veja aqui), isto é, muito antes dos acontecimentos sugeridos pela reportagem.

3 – Lamentavelmente, o que se nota na reportagem, nada técnica por sinal, é uma tentativa, sem lastro, de reduzir o sério debate que acontece em todo mundo sobre a liberdade religiosa, especialmente, por conta dos casos de violência real e simbólica que têm acontecido em várias partes do mundo [1] (como o Oriente Médio, por exemplo) e inclusive no Brasil – como aconteceu recentemente em São Paulo [2] – com uma família evangélica – e no Rio de Janeiro [3] – com uma menina de uma religião de matriz afrodescendente – à questão da homofobia. Ao agir assim, o articulista reduz dois temas importantes do nosso país – quais sejam, a Liberdade Religiosa e os Direitos dos Homossexuais e seus limites – a um conflito de interesses permanente e indissolúvel que não interessa, na esfera pública, ao Estado Democrático de Direito, mas apenas a certos setores sensacionalistas da mídia.

4 – A respeito dos comentários da reportagem a alguns dispositivos do Projeto de Lei, preferimos não nos manifestar, por ora, tendo em vista a fragilidade jurídica dos argumentos esboçados.

5 – A ANAJURE defende irrestritamente as liberdades civis fundamentais, entre elas, a liberdade de imprensa. Mas é preciso que, na atual conjuntura democrática em que vivemos, a “verdade jornalística” seja correspondente à verdade dos fatos.

​Destarte, sendo o que nos cumpre, deixamos, assim, registrada a presente Nota à Imprensa.
 

Brasília- DF – Brasil, 29 de junho de 2015.
 

                                                         Assessoria de Imprensa
                                                                  ANAJURE
                                                    (imprensa@anajure.org.br)

 

[1] Cf.: http://www.anajure.org.br/novo-relatorio-anual-da-uscirf-destaca-aumento-da-intolerancia-religiosa-e-de-crises-humanitarias/
[2] Cf.: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/05/homem-e-espancado-por-estudantes-apos-sobrinha-evangelica-ser-agredida.html
[3] Cf.: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/menina-vitima-de-intolerancia-religiosa-diz-que-vai-ser-dificil-esquecer-pedrada.html

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