O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, vem, através da presente missiva, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do Art. 4º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas, expressar seu apoio à reeleição do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU).
A eleição para o biênio 2020-2022 ocorrerá no dia 16 de outubro, quando serão definidos os dois países que representarão a América Latina e Caribe[1], pelo qual Venezuela, Costa Rica e Brasil estão pleiteando assento. Em caso de consolidação da reeleição do Brasil no CDH, o país poderá, mais uma vez, demonstrar o seu compromisso perante à comunidade internacional no que diz repeito à promoção, defesa e proteção dos direitos humanos em âmbito nacional, regional e internacional.
Diante da proximidade da eleição, alguns movimentos sociais brasileiros, conforme noticiado nos órgãos de imprensa[2], se manifestaram contra a renovação do mandato do país no órgão, incluindo campanhas de pressão para que Estados-membros boicotem a candidatura brasileira, alegando que o país não possuiria as credenciais necessárias para ser reeleito, uma vez que a suposta “guinada conservadora” do governo o teria feito adotar uma postura “antiuniversalista”, gerando retrocessos na efetivação dos direitos humanos.
A esse respeito, embora consideremos necessárias, para o desenvolvimento do sistema nacional de proteção aos direitos humanos, mudanças e ajustes político-normativos – como afirmamos recentemente, por exemplo, quanto à proteção da liberdade religiosa[3] – a ANAJURE apoia a reeleição do Brasil ao Conselho, tendo como base ações concretas e positivas do Poder Executivo Federal, no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, das quais ressaltamos alguns exemplos:
° Voluntariamente, o país apresentou, pela primeira vez, relatório para o mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas (RPU), prestando à sociedade internacional informações acerca das medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado brasileiro para dar cumprimento às 242 recomendações acatadas pelo país no terceiro ciclo da Revisão Periódica;
° No âmbito de proteção aos direitos da mulher, a Lei Maria da Penha foi aprimorada, colocando sob responsabilidade do agressor o dever de ressarcir todos os danos referentes aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica. Além disso, foi lançado o Programa ‘Salve uma Mulher’, no qual são oferecidas informações aos cidadãos sobre como auxiliar mulheres que estejam vivenciando situações de violência[4];
° No que diz respeito ao combate à tortura e ao racismo, o governo lançou a ‘Campanha de Combate à Tortura’ e tem atuado por promover a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), que visa articular e implementar políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais no Brasil;
° De igual forma, lançou a ‘Operação Acolhida’, que realiza, dentre outras ações, o trabalho de recepção, identificação e acolhimento de venezuelanos que chegam ao Brasil pela fronteira com o estado de Roraima; além disso, publicou o ‘Guia de Orientação sobre Direitos Humanos para Venezuelanas e Venezuelanos’, de modo que estes conheçam seus próprios direitos;
° No âmbito da segurança pública, de acordo com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), verificou-se redução de 21,3% do número de homicídios dolosos entre janeiro e maio deste ano (16.198) em comparação com os cinco primeiros meses do ano passado (20.593); queda de 11,9% dos crimes de estupro no mesmo período; e redução de tentativa de homicídio (8,2%) e de roubos de veículos (26,7%)[5];
° Por fim, ressalta-se o discurso proferido pelo presidente Jair Bolsonaro na 74ª Assembleia Geral da ONU, afirmando o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos, em especial a liberdade religiosa[6] e a participação do Brasil na 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, em defesa, também, da liberdade religiosa[7].
Ex Positis, alinhando-nos ao posicionamento do Ministério Público Federal[8], a ANAJURE expressa seu apoio à candidatura do Brasil para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, considerando que há, ao nosso entender, uma incongruência entre as declarações das ONGs que fazem campanha contra a reeleição do Brasil e as ações concretas do país na defesa dos direitos humanos. Destacamos, ainda, que muitas dessas organizações sequer questionam a presença, no Conselho, de países internacionalmente conhecidos por sistemáticas violações dos direitos de sua população e de minorias. Tal seletividade aponta para a instrumentalização da pauta de direitos humanos para fins ideológicos.
Brasília – DF, 12 de outubro de 2019
Uziel Santana
Presidente do Conselho Diretivo Nacional
Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE)
[1] NAÇÕES UNIDAS – https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/
[2] O GLOBO- https://oglobo.globo.com/mundo/quase-200-organizacoes-lancam-manifesto-contra-reeleicao-do-brasil-no-conselho-de-direitos-humanos-da-onu-24004759
[3] ANAJURE – https://www.anajure.org.br/anajure-emite-nota-de-imprensa-evento-global-call-to-protect-religious-freedom-e-a-atuacao-do-governo-brasileiro/?fbclid=IwAR0YbthNOQ-bnISsa0nOHpowWiGzc-zLSoLN3FB7x3kinp6VK1zjK965Kfo
[4] MDH – https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/ministra-damares-defende-candidatura-do-brasil-ao-conselho-de-direitos-humanos-da-onu
[5] http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-expressa-apoio-a-candidatura-brasileira-ao-conselho-de-direitos-humanos-da-onu
[6] MDH – https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/outubro/CompromissosvoluntriosdoBrasilaoCDH.pdf
[7] MDH – https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/julho/mmfdh-participa-da-41a-sessao-do-conselho-de-direitos-humanos-da-onu-em-genebra
[8] MPF – http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-expressa-apoio-a-candidatura-brasileira-ao-conselho-de-direitos-humanos-da-onu
