O que o PL propõe?

O Projeto de Lei (PL) n. 1.287/2025, apresentado pelo Deputado Federal Zacharias Calil (UNIÃO / GO), tem por objetivo assegurar o livre exercício da religião no ambiente de trabalho e prevenir práticas discriminatórias motivadas por crença ou convicção religiosa.

O PL garante o direito de acomodação razoável das necessidades religiosas dos trabalhadores (como o dia de guarda de sabatistas, por exemplo), e estabelece punições para práticas de discriminação religiosa.

INOVAÇÃO IMPORTANTE

O PL 1.287/2025 traz para a legislação brasileira o conceito de “organização de tendência religiosa”, garantindo a ela maior liberdade para distinções religiosas na contratação e na gestão de seus trabalhadores, quando justificadas.

O que a ANAJURE pensa sobre o documento?

A ANAJURE apoia a proposta, que traz maior proteção à liberdade religiosa e segurança jurídica às relações trabalhistas em organizações de tendência religiosa.

No entanto, propõe-se alterações do texto do projeto de lei para maior coerência e efetividade técnica.

ALGUNS pontos de atenção

1) Necessidade de melhor delimitação dos conceitos trazidos pelo projeto de lei;

2) Previsão de sanção excessivamente grave, que poderia ocasionar a falência da empresa ou organização;

3) Risco de punição do empregador por efeitos discriminatórios não intencionais; e

4) Melhorias de redação para garantir a aplicação sistemática das exceções legítimas para organizações de tendência religiosa e qualificações ocupacionais de boa fé.