A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar Evangélica do Senado Federal, vêm, através da presente Nota, manifestar seu profundo repúdio à convocação de sessão virtual extraordinária para a continuação do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442).

A referida solicitação foi apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17 de outubro de 2025, fundamentada em "excepcional urgência" decorrente de sua aposentadoria, com efeitos a partir de 18 de outubro de 2025.

Tal manobra regimental repete o lamentável modus operandi adotado em setembro de 2023 pela então Ministra Rosa Weber, que viabilizou seu voto antes da aposentadoria através do uso da sessão virtual e do descumprimento dos prazos regimentais. O argumento de "excepcional urgência" agora apresentado pelo Ministro Barroso carece de qualquer fundamento, visto que o próprio Ministro solicitou destaque em 2023, retirando o caso do plenário e mantendo-o em seu gabinete por mais de dois anos, sem qualquer avanço. A urgência surge apenas horas antes de sua aposentadoria, revelando uma tentativa de pautar o tema de forma precária por conveniência pessoal.

O recurso a sessões virtuais extraordinárias, somado ao descumprimento do regimento interno, é uma prática inaceitável em uma matéria de imensurável importância, que altera a própria concepção de vida humana juridicamente relevante no ordenamento jurídico brasileiro. Tais manobras, que visam apenas garantir votos individuais às vésperas da aposentadoria, suprimem o debate democrático, esvaziam a participação da sociedade civil e ferem o princípio da transparência. Elas constituem um escandaloso episódio de articulação política interna do órgão julgador, priorizando interesses de ministros individuais em detrimento do rito adequado a matéria tão grave quanto a vida humana; tudo isto para realizar os anseios de agentes políticos que buscam autoafirmação pública enquanto fogem à responsabilização democrática através de votos proferidos no apagar das luzes de seu mandato.

O uso de sessões virtuais extraordinárias e o descumprimento do regimento interno para viabilizar votos de forma indevida às vésperas da aposentadoria para tratar de uma matéria que altera profundamente o ordenamento jurídico é absolutamente inadequado. Esse método suprime o debate democrático, esvazia a participação da sociedade civil e é contrário à transparência. Configura uma articulação política interna do órgão julgador, que busca a fuga da responsabilização democrática, tratando a vida do nascituro como objeto de autoexpressão de ministros.

Além das graves falhas procedimentais, reiteramos que o debate sobre a descriminalização do aborto é de competência do Poder Legislativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar como "legislador positivo", usurpando a função que a Constituição (Art. 2º) reserva ao parlamento, tampouco promovendo reinterpretações absurdas do texto constitucional 37 anos após a sua promulgação. Tampouco se pode afirmar ser este um caso de omissão legislativa, visto que o tema tem sido exaustivamente debatido no Congresso Nacional através de diversos projetos de lei. O fato de a lei não ter sido alterada reflete a vontade popular, que é representada pelos parlamentares. O ativismo judicial que publicamente se desenha é a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes pelo mesmo órgão que é incumbido da guarda da Constituição.

Reafirmamos que a Constituição da República é clara ao declarar a inviolabilidade do direito à vida (Art. 5º, caput), que constitui o pressuposto para o exercício de todos os demais direitos. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que goza de status supralegal, é inequívoco ao proteger a vida "em geral, desde o momento da concepção" (Art. 4.1). De igual modo, a ciência biológica tem consistentemente demonstrado que a vida se inicia na fecundação. Assim, é irretocável o presente ordenamento jurídico, que reconhece o nascituro, vida biológica humana plena em seu processo de natural desenvolvimento, como titular de dignidade e de direitos fundamentais a serem protegidos e tutelados pelo Estado Brasileiro.

Diante do exposto, as entidades signatárias repudiam a manobra em andamento e conclamam a Presidência do STF a indeferir o pedido de sessão virtual extraordinária em face da ausência de urgência que a justifique. Requeremos que uma matéria de tamanha envergadura seja debatida com a seriedade, a transparência e o respeito ao devido processo legal que ela exige, o que somente pode ser assegurado em sessão presencial do Plenário, garantindo a plena participação da sociedade e o respeito às competências do Poder Legislativo.

Brasília, 17 de outubro de 2025.