No dia 13 de novembro, às 17 horas, via Google Meet, a ANAJURE realizará um webinário para discutir a educação domiciliar no Brasil pela perspectiva jurídica, com direito a certificado pelo FCL LAW (Instituto Internacional de Pesquisa e Estudos Jurídicos em Liberdades Civis Fundamentais). A participação é gratuita, mediante inscrição AQUI.
O evento é uma realização da ANAJURE em parceria com a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), e terá participação do Dr. Uziel Santana (presidente da ANAJURE), Dr. Carlos Xavier (diretor jurídico da ANED) e do Dr. Alexandre Magno (Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos), contando ainda com relatos da experiência de advogados convidados sobre o tema.
Em média, 15 mil estudantes usam o método desta modalidade de ensino na qual os pais ou tutores podem assumir o papel educacional de professores, num processo de aprendizagem que ocorre fora do ambiente escolar. Para ser legítimo, é necessário atender a determinados requisitos que a ANAJURE comentará no webinário.
A Constituição Brasileira prestigia a entidade familiar e diz ser dos pais a responsabilidade primaz de garantir a boa educação dos filhos. Documentos internacionais, muitos deles subscritos pelo Brasil, indicam ser direito dos pais a escolha do melhor modelo educacional para os seus filhos. Além disto, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade, nem lei proibitiva da prática da Educação Domiciliar no Brasil. O Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais tem debatido este assunto; nas eleições 2020, todas as grandes cidades tem candidatos que falam sobre a regulamentação desta prática. O tema é atual, legítimo e legal, mas precisa ser tão esclarecido, quanto melhor assegurado na prática.
