Nota pública sobre aprovação na Câmara dos Deputados do texto base do PL que regulamenta a prática de ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil
A Assessoria Jurídica da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota Pública sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto base do Projeto de Lei n. 3.179/2012, que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil. I – SÍNTESE FÁTICA A Câmara dos […]
