A Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE vem, através do presente expediente, expor ao Governo Brasileiro, à Comunidade Internacional e, sobretudo, ao governo e à população da República Bolivariana da Venezuela, o seu posicionamento com relação ao que adiante se explicita:
1) Após o líder do Parlamento e autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, anunciar que receberia ajuda humanitária dos Estados Unidos no próximo sábado (23/02), o atual presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ordenou o fechamento das fronteiras marítimas e aéreas com Curação. Maduro afirma ter o apoio de mais de mil comandantes militares que estariam dispostos a impedir qualquer ação de Guaidó e de sua equipe de voluntários na tentativa de receber ajuda humanitária estadunidense[1].
2) Até então, a ajuda humanitária dos EUA à Venezuela estava entrando no país por meio da cidade colombiana de Cúcuta. Devido ao bloqueio dos militares, no entanto, Gaidó pediu ao governo brasileiro que cooperasse com o governo estadunidense, permitindo o transporte da ajuda pela fronteira do Brasil com a Venezuela. A autorização para essa ação foi concedida ontem (19/02) pelo presidente Jair Bolsonaro. Os alimentos e medicamentos, porém, serão levados até as cidades de Pacaraima e Boa Vista. De lá, serão transportados em caminhões dirigidos por venezuelanos ligados a Guaidó[2].
3) Atualmente, a Venezuela tem passado por uma grave crise política e econômica, resultando no deslocamento forçado de milhares de pessoas. De acordo com o ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados e a OIM, a Agência da ONU para as Migrações, o número de migrantes forçados e refugiados venezuelanos já chega a três milhões. A Colômbia é o país da América Latina que mais tem acolhido venezuelanos, oferecendo abrigo a cerca de um milhão e meio de pessoas, seguida pelo Peru, com mais de meio milhão de venezuelanos. O Brasil, por sua vez, é o país da região que menos recebeu migrantes forçados e refugiados do país vizinho, ficando atrás do Equador, com mais de 220 mil; da Argentina, com 130 mil; e do Chile, com mais de 100 mil[3].
4) A ANAJURE lamenta a situação na Venezuela e reitera a posição das Nações Unidas[4], conclamando que haja uma “despolitização” do fornecimento de ajuda humanitária no país, fazendo valer o Art. 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual,“[t]oda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários […].[5]”
5) Nesse sentido, reconhece-se que, apesar dos interesses e questões políticas em disputa na Venezuela, os direitos humanos, bem como as liberdades civis fundamentais do povo venezuelano devem ser priorizados. Isso inclui, portanto, o direito ao acesso à ajuda humanitária, independentemente do doador. Ademais, ressalta-se a importância da diplomacia para a negociação de uma solução democrática e pacífica para o país.
6) Por fim, a ANAJURE congratula o governo brasileiro pela sua atuação no fornecimento de ajuda humanitária aos venezuelanos que se encontram no Brasil, a exemplo da Operação Acolhida, realizada pelo exército brasileiro em Roraima. Além disso, insta ao Ministério das Relações Exteriores que se utilize de todos os canais diplomáticos disponíveis para assegurar que os veículos contendo medicamentos e alimentos entrem na Venezuela.
Brasília- DF– Brasil, 20 de fevereiro de 2019.
Dr. Uziel Santana dos Santos
Presidente
Associação Nacional de Juristas Evangélicos – (ANAJURE)
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[1] ISTO É. Em alerta militar, Venezuela fecha fronteira com Curaçao, bloqueando ajuda. Disponível em: < https://istoe.com.br/em-alerta-militar-venezuela-fecha-fronteira-com-curacao-bloqueando-ajuda/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2019.
[2] FOLHA DE SÃO PAULO. Brasil coordena com EUA entrega de ajuda humanitária à Venezuela. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/02/brasil-coordena-com-eua-entrega-de-ajuda-humanitaria-a-venezuela.shtml>. Acesso em 20 de fevereiro de 2019.
[3] ACNUR. Número de refugiados e migrantes venezuelanos chega a 3 milhões. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/2018/11/09/numero-de-refugiados-e-migrantes-venezuelanos-chega-a-3-milhoes/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2019.
[4] DNOTÍCIAS-PT. ONU defende “despolitização” do fornecimento de ajuda humanitária na Venezuela. Disponível em: <https://www.dnoticias.pt/mundo/onu-defende-despolitizacao-do-fornecimento-de-ajuda-humanitaria-na-venezuela-MA4389248>. Acesso em 20 de fevereiro de 2019.
[5] ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf>. Acesso em 20 de fevereiro de 2019.
