sábado, 30 maio , 2020

DECRETOS - Estados e Capitais

N.Órgão ExpedidorData DescriçãoPDFParecer da ANAJURE
5496Acre20/03/2020Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Art. 2º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado do Acre, as seguintes atividades e eventos:
(...)
V - eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos; e

Análise: O texto do referido Decreto carece de clareza, dando margem a interpretações que culminem na proibição da realização de cultos religiosos virtuais. Viola-se, portanto, o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88). As medidas tendentes a combater a proliferação do coronavírus podem estabelecer restrições às aglomerações, não sendo possível, no entanto, suspender a realização de cultos de forma indiscriminada, uma vez que é totalmente possível que tais cerimônias sejam feitas através do meio virtual.

Prorrogação: por mais 15 dias, a contar de 04 de abril (Dec. n. 5668/2020). Até 17/05/2020 (Dec. n. 5.880/2020)

Flexibilização: O Dec. n. 5880 estabeleceu como data de possível reabertura gradual das igrejas e templos o dia 01/06/2020.
196Rio Branco (AC)17/03/2020Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) CEME-COVID19 e dá outras providências. LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O Decreto n. 196/2020 dispôs que:

Art. 15. Fica recomendado à população, aos demais poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como ao setor privado:

VII - que os eventos de massa (esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), sejam cancelados ou adiados;

Análise: A disposição contida no artigo não estabeleceu restrição, visto que posta apenas como recomendação.

Prorrogação: Os efeitos do Decreto foram mantidos pelo Decreto n. 229, de 24 de março de 2020. Até 30/04/2020 (Dec. n. 252/2020). Até 17/05/2020 (Dec. 274/2020).

Obs.: O Decreto n. 274/2020 não falou especificamente sobre reuniões religiosas, referindo-se genericamente à suspensão de eventos nas áreas de cultura, esporte e lazer (art. 1º, alínea f). No preâmbulo fez menção de prorrogar o Dec. 196 até 17/05/2020.
69624Alagoas06/04/2020Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.LINKO Decreto n. 69.624/2020 estabeleceu:

Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário a manutenção das medidas de restrição, previstas nos Decretos Estaduais n. 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, em razão da situação de emergência declarada no Decreto Estadual n. 69.541, de 20 de março de 2020, fica suspenso, em território estadual, a partir da 0 (zero) hora do dia 07 de abril até as 23:59h do dia 20 de abril, podendo ser prorrogado ao final desse período, o funcionamento de: (...) III - templos, igrejas e demais instituições religiosas, permitindo seu funcionamento interno.

Constatamos que o Decreto não viola a liberdade religiosa, visto que permite o trabalho no âmbito interno das igrejas, o que deve englobar atividades como transmissões de cultos, atividades administrativas e ações solidárias de coleta de alimentos e outros itens essenciais.

Prorrogação: até 05/05/2020 (Dec. n. 69.700/2020). Até 20/05/2020 (Dec. 69.722/2020)
8846Maceió (AL)16/03/2020Disciplina medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O art. 6º, § 1º do Decreto dispõe: "Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados ou públicos, de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial e religioso com público superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas para ambientes abertos e 100 (cem) pessoas para ambientes fechados".

Alteração: O Decreto 8.869/2020 mudou as disposições acima.

Art. 8º Ficam suspensos, a partir da 0 (zero) hora do dia 23 de Abril de 2020 até o dia 07 de Maio de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado ao final desse período, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais, devendo tais encontros ser remarcados oportunamente, após oitiva do Gabinete de Crise.

§ 1º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados ou públicos, de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial e religiosa, independentemente da quantidade de pessoas.

Análise: O Decreto não ressalvou a possibilidade de ocorrência de atividades religiosas que não geram aglomeração, deixando de resguardar adequadamente a liberdade religiosa.

Prorrogação: até 22/05/2020 (Dec. n. 8877/2020).
1497Amapá04/03/2020Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (Covid-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providências.LINKTema: Liberdade Religiosa

Dispositivo: Art. 1º Ficam suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de 04 de abril de 2020, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que indica:
(...)
IV - eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos, que possam gerar aglomeração;

Análise: O Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.

Obs.: O Decreto n. 1497/2020 trouxe nova regulação referente aos eventos religiosos em templos ou locais públicos, inserindo observação que não havia na legislação inicial, o Decreto 1414/2020. O Decreto 1414/2020 suspendia eventos religiosos indistintamente. O novo Decreto, por sua vez, insere a observação de que estão suspensos apenas as cerimônias religiosoas que possam gerar aglomeração de pessoas.

Prorrogação: O Decreto 1.539/2020, de 18 de abril, apenas alterou o prazo do artigo que trata das suspensões das atividades, incluindo as cerimônias religiosas que tenham aglomerações, até 03 de maio. O Decreto 1.616, de 03 de maio de 2020, alterou o prazo do memso artigo até 18 de maio.
1704Macapá (AP)20/03/2020Dispõe sobre medidas no âmbito público e privado de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de contágio do coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Análise: O art. 1º, inciso V, do referido Decreto, suspendeu, por 15 dias, as atividades e eventos urbanos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião.

Os termos do Decreto são muito amplos, podendo fundamentar a suspensão de atividades religiosas que não geram aglomeração, como transmissões virtuais, aconselhamentos pastorais e ações solidárias de arrecadação de alimentos. Sofre, portanto, de inconstitucionalidade por restringir desproporcionalmente a liberdade religiosa.

Prorrogação: Até 04/04/2020 (Dec. n. 1.856/2020). Até 19/04/2020 (Dec. 1.915/2020). Até 04/05/2020 (Dec. 1.917/2020). Até 19/05/2020 (Dec. 2.005/2020).
42099Amazonas21/03/2020Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O art. 3º, do Decreto do Amazonas, dispõe que: "Art. 3º Fica suspenso o funcionamento de todas as igrejas, templos religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares".

Análise: O texto do Decreto desconsidera o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88) e a laicidade estatal (art. 19, I, CF/88), sendo, portanto, inconstitucional. Frise-se que a manifestação religiosa não se limita à realização de cultos públicos, que geram ajuntamentos de pessoas, mas também se expressa por meio de aconselhamentos pastorais individuais e do auxílio prestado aos necessitados, por meio de campanhas de arrecadação de itens essenciais. Em tais casos, respeitando-se as regras de higienização e de não aglomeração, inexiste razão para que as autoridades públicas ordenem a suspensão do funcionamento das igrejas e dos templos religiosos. Procedendo de tal forma, afrontam o texto Constitucional.

Prorrogação: as atividades permanecem suspensas até 30/04/2020 (Dec. n. 42.216/2020).Até "ulterior deliberação" (art. 10, III, Dec. 42.247/2020).

Obs.: O Decreto n. 42.247/2020 desconsidera o requisito da temporalidade, indispensável em casos de restrição de direitos fundamentais.
42158Amazonas04/04/2020Atualiza as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. LINKTema: Liberdade de ir e vir.

Dispositivo: O Decreto estabelece que "Art. 1º. Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir das 0h (zero hora) do dia 06 de abril de 2020, o transporte intermunicipal e interestadual terrestre de pessoas em ônibus e micro-ônibus (públicos e privados), vans e similares, taxis e transporte por aplicativo, inclusive os compartilhados e os tipo lotação".

Análise: O texto em comento estabelece restrição ao direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). As mitigações de direitos fundamentais devem ser excepcionais, temporalmente limitadas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido, a Lei 13.979/2020, modificada pela Medida Provisória n. 926/2020, estabeleceu que as restrições de locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos deverão estar fundamentadas em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA (art. 3º, VI, b, Lei 13.979/2020). Por meio da RDC n. 353/2020 a ANVISA delegou tal atribuição aos órgãos de vigilância sanitária dos Estados e do DF. Assim, eventuais Decretos impondo restrições à locomoção interestadual e intermunicipal devem receber tal fundamentação. A ausência implica em ofensa a direito fundamental protegido constitucionalmente. O Decreto n. 42.158/2020, do Amazonas, não menciona fundamentação em norma técnica expedida pelo órgão de vigilância sanitária do estado.
4790Manaus (AM)25/03/2020Revoga as licenças e autorizações de eventos emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Segundo o art. 1º, "Ficam revogadas, até o dia 30 de junho de 2020, todas as licenças e autorizações emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para eventos com público superior a 100 (cem) pessoas, sem prejuízo do disposto no Decreto n. 4.778, de 16 de março de 2020".

Análise: O prazo estabelecido no Decreto é demasiado, o que importa em desproporcionalidade. Ressalte-se, neste ponto, que a proporcionalidade é requisito essencial para eventuais restrições aos direitos fundamentais. A inexistência desse requisito afronta a Constituição Federal/1988. Ademais, neste caso, seria mais adequada a suspensão das licenças, e não a sua revogação.

Obs.: O Decreto nº 4.795, de 06 de abril de 2020, dispôs que "Art. 1º Ficam sujeitos à cassação do alvará e interdição, pela inobservância do disposto nos Decretos nº 4.778, de 16 de março de 2020 e nº 4.790, de 25 de março de 2020, e nos Decretos Estaduais nº 42.099, de 21 de março de 2020, nº 42.101, de 23 de março de 2020, nº 42.106, de 24 de março de 2020, nº 42.145, de 31 de março de 2020 e nº 42.158, de 04 de abril de 2020, os estabelecimentos e instituições neles especificados, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação municipal".

Obs2.: O Decreto 4.809, de 16 de abril de 2020, suspendeu, até o dia 30/06/2020, as concessões de licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer natureza.
19586Bahia27/03/2020Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020:
I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins.

Análise: Constatamos, portanto, que o Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.

Prorrogação: Até 18/05/2020 (Dec. 19.669/2020).
32280Salvador (BA)23/03/2020Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Análise: Nos termos do Decreto do Governo Estadual, limitou eventos religiosos ao número de 50 pessoas presentes, devendo ser observada a distância mínima de 2 metros entre as pessoas. Constatamos, portanto, que o Decreto sob análise não impôs restrições desproporcionais ao exercício da liberdade religiosa.

Prorrogação: Até 04/05/2020 (Dec. 32.350/2020). Até 18/05/2020 (Dec. 32.378/2020).
33519Ceará19/03/2020Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírusLINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O Decreto 33.519/2020, do Estado do Ceará, dispôs que:

Art. 1º Em caráter excepcional, e por se fazer necessário intensificar as medidas de restrição previstas no Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no Estado para enfrentamento da infecção pelo novo coronavírus, fica suspenso, em território estadual, por 10 (dez) dias, a partir da zero hora do dia 20 de março de 2020, passível de prorrogável, o funcionamento de: (...) II - templos, igrejas e demais instituições religiosas;

Análise: O texto do Decreto desconsidera o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88) e a laicidade estatal (art. 19, I, CF/88), sendo, portanto, inconstitucional. Frise-se que a manifestação religiosa não se limita à realização de cultos públicos, que geram ajuntamentos de pessoas, mas também se expressa por meio de aconselhamentos pastorais individuais e do auxílio prestado aos necessitados, por meio de campanhas de arrecadação de itens essenciais. Em tais casos, respeitando-se as regras de higienização e de não aglomeração, inexiste razão para que as autoridades públicas ordenem a suspensão do funcionamento das igrejas e dos templos religiosos. Procedendo de tal forma, afrontam o texto Constitucional.

Atualização: O Decreto n. 33.574, de 05/05/2020, endureceu a política de isolamento social, estabelecendo, para a cidade de Fortaleza/CE, medidas de confinamento, de permanência domiciliar, de controle da circulação de veículos, de controle da entrada e saída do Município, dentre outras. O deslocamento ficou permitido apenas em casos de extrema necessidade, como nos casos de atividades essenciais ou de estabelecimentos autorizados a funcionar. Não houve menção às instituições religiosas ou ressalva ao deslocamento de seus ministros. Uma Circular foi publicada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Santos Costa, esclarecendo que as igrejas e templos podem ser abertas para gravações ou transmissões de cultos, atendimentos individuais e trabalho social, obedecidas as medidas preventivas. Embora a Circular tenha uma boa redação, para efeitos de segurança jurídica, seria necessário que as atividades religiosas fossem resguardadas no Decreto Estadual, sob pena de ofensa à liberdade religiosa.

Prorrogação: Até 06/04/2020 (Dec. n. 33.530/2020). Até 20/04/2020 (Dec. n. 33.536/2020). Até 05/05/2020 (Dec. n. 33.544/2020). Até 20/05/2020 (Dec. n. 33.575/2020).
14634Fortaleza (CE)05/04/2020Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências. LINKO Decreto direcionou a regulamentação da matéria ao contido no Decreto Estadual n. 33.519/2020 (art. 12), sobre o qual se dispôs na célula acima.

Atualização: O Decreto n. 14.663, de 05/05/2020, endureceu a política de isolamento social, estabelecendo medidas de confinamento, de permanência domiciliar, de controle da circulação de veículos, de controle da entrada e saída do Município, dentre outras. O deslocamento ficou permitido apenas em casos de extrema necessidade, como nos casos de atividades essenciais ou de estabelecimentos autorizados a funcionar. Não há uma ressalva específica quanto às atividades religiosas e ao deslocamento de seus ministros, apenas se faz uma ressalva genérica, possibilitando "deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificado". Uma Circular foi publicada pela Coordenadoria de Articulação do Terceiro Setor e Instituiçoes Religiosas (TESEAR) dispondo que as igrejas poderão ser abertas para atendimento de fiéis e para transmissões dos serviços religiosos. Embora a Circular preserve algumas manifestações da liberdade religiosa, para efeitos de segurança jurídica, seria necessário que as atividades religiosas fossem resguardadas no Decreto Municipal, sob pena de ofensa à liberdade religiosa.

Prorrogação: Até 05/05/2020 (Dec. n. 14.651/2020). Até 20/05/2020 (Dec. n. 14.664).
40583DF01/04/2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.LINKTema: Liberdade Religiosa

Dispositivo: O artigo 3º, inciso IX, prevê como atividades suspensas até o dia 03 de maio de 2020 os “cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião”.

Análise: o dispositivo é superficial e genérico. Há que se salientar que o direito à liberdade religiosa, inserto no texto constitucional, conforme se observa no inciso VI da Norma Superior é direito fundamental, essencial ao ser humano, de forma que as disposições incompletas deste Decreto geram o risco de violação dessa liberdade.
Uma das razões para isso é que nada foi dito a respeito da possibilidade de realização de reuniões e cultos na modalidade eletrônica, nem sobre aconselhamentos pastorais e campanhas de arrecadação de alimentos e outros donativos. Apenas se suspende, genericamente, a realização de cultos, sem excepcionar tais casos que não geram aglomeração nem, portanto, risco de contágio.
Desse modo, o Decreto padece de inconstitucionalidade, visto que dispõe de forma imprecisa sobre a liberdade religiosa e, assim, acaba por limitá-la indevidamente.

Prorrogação: O Decreto n. 40.674, de 02 de maio de 2020, prorroga as suspensões do referido artigo até o dia 10 de maio de 2020. O Decreto n. 40.694, de 07 de maio de 2020, prorroga as suspensões do referido artigo até o dia 18 de maio de 2020.

Flexibilização: O Decreto n. 40.659, de 24 de abril 2020 acrescentou ao referido inciso a alínea a: "a) a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião poderá acontecer, nos estacionamentos das igrejas, templos e demais locais religiosos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado”.

Sem novas alterações até o dia 13/05/2020
4599-REspírito Santo17/03/2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências. LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, pelo prazo de 30 (trinta) dias: § 2º Os templos religiosos não são albergados pelo disposto neste artigo, aos quais incumbe à responsabilidade pela tomada de decisões para evitar a concentração de fiéis e a exposição destes à riscos.

Análise: O Decreto suspendeu atividades de cinemas, teatros, boates e casas de shows, mas não impôs aos templos religiosos nenhuma restrição, colocando sob a responsabilidade das lideranças eclesiásticas o dever de evitar concentração de fiéis e exposição a riscos.

Não há, portanto, violação da liberdade religiosa.

Prorrogação: O Decreto 4635-R, de 17/04/2020, manteve a disposição referente aos templos e prorrogou a suspensão das demais atividades até 30/04/2020.
18047Vitória (ES)20/03/2020Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Não fez menção ao funcionamento das igrejas. Suspendeu genericamente os eventos que gerem aglomeração de pessoas.

Prorrogação: sem novos Decretos publicados até 13/05/2020.
9638Goiás19/04/2020Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O Decreto dispôs que ficam suspensos "XI- reuniões e eventos religiosos, filosóficos, sociais e/ou associativos".

Análise: O teor muito genérico do Decreto coloca a liberdade religiosa em risco, uma vez que não faz ressalva sobre atividades que não geram aglomeração e que podem ser realizadas, como as transmissões de cultos virtualmente, aconselhamentos pastorais, atividades internas e ações solidárias de coleta de alimentos e outros itens básicos.
9653Goiás19/04/2020Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Art. 15. As atividades de organizações religiosas, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 6º deste Decreto, especialmente o uso obrigatório de máscaras, deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas, e também observar o seguinte:
VIII - realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana, sendo 1 (um) obrigatoriamente aos domingos e no caso dos sabatistas aos sábados, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único deste artigo, observando horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.
Parágrafo único. Os cultos, celebrações e reuniões coletivas poderão ser realizados no máximo 1 (uma) vez por semana, aos domingos, e, quanto aos sabatistas, aos sábados, nas seguintes localidades: (...). - Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 24-04-2020.

Análise: Houve flexibilização.

O Decreto estabeleceu algumas diretrizes para o retorno dos cultos, fixando medidas de higiene, além de dispor que tais cerimônias, em algumas cidades, poderão ser realizadas em apenas dois dias por semana e, em outras, em, no máximo, 1 dia por semana. O Texto chega a fixar que, nos casos de um único culto, a celebração religiosa deve ocorrer aos domingos.

O Decreto tem virtudes e excessos, sendo pertinente ao estabelecer algumas diretrizes relacionadas às ações preventivas que devem ser tomadas nas instituições religiosas, como a disponibilização de produtos para higienização pessoal, além da distância mínima entre os membros. No entanto, extrapola a razoabilidade e fere as disposições constitucionais referentes à liberdade religiosa e à laicidade estatal quando limita a realização dos cultos a determinados dias da semana. Ressalte-se que a liberdade religiosa protege a auto-organização das igrejas e as suas liturgias, não cabendo ao Estado determinar em quais dias as igrejas poderão realizar as suas cerimônias.

Alteração: O Decreto n. 9.656, de 24/04/2020, alterou o artigo que dispõe sobre reuniões religiosas no Decreto 9.638, acrescentando o sábado como um dos dias de culto para os sabatistas.
736Goiânia (GO)13/03/2020Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.LINKNão fez menção ao funcionamento das igrejas. Suspendeu genericamente os eventos que gerem aglomeração de pessoas.
35731Maranhão 11/04/2020Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Não faz referência a cultos nem funcionamento das igrejas. A única determinação que se assemelha é a que está descrita abaixo:

Art. 2º É vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em todas as regiões, em face da realização de eventos como shows, congressos, plenárias, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas e similares.

Prorrogação: até 20/05/2020 (Dec. n. 35.784/2020).
São Luís (MA)Tema: Liberdade Religiosa.

Os Decretos mais recentes que foram encontrados são os de nº 54.971 de 02/04/2020 e nº 54.989 de 11/04/2020, que não falam nada sobre funcionamento de igrejas e/ou liberdade religiosa.
407Mato Grosso16/03/2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LINKTema: Liberdade Religiosa.

Há várias restrições de atividades, mas não menciona a realização de cultos ou o funcionamento das igrejas. Há somente recomendação de não realização de eventos com número superior a 200 pessoas.

O Decreto 462/2020 permitiu a realização de atividades de cunho religioso:

Art. 2º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
§ 1º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas:
I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
7868Cuiabá (MT)03/04/2020Dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cuiabá, e dá outras providências. LINKTema: Liberdade Religiosa

Dispositivo: Art. 31. Fica determinado, pelo período de 06 a 21 de abril de 2020:

I - o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Cuiabá, inclusive shoppings centers, restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, clubes e similares e feiras livres e exposições em geral.

II - a realização de eventos, de qualquer natureza, inclusive os esportivos, religiosos e culturais, que eventualmente ensejem aglomeração de pessoas.

Análise: O Decreto determina o fechamento das igrejas no art. 31, inciso I, e estabelece, no art. 31, § 2º, XXIV, que os templos poderão manter suas portas abertas simbolicamente, sendo vedada a celebração de cultos, missas e rituais. Há, portanto, ofensa à liberdade religiosa, uma vez que não se ressalva a realização de cerimônias religiosas virtuais, serviços de capelania, atividades eclesiásticas administrativas e ações de cunho social e filantrópico.
7887Cuiabá (MT)20/04/2020Dispõe sobre a retomada gradativa das atividades religiosas no âmbito do Município de Cuiabá.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: O decreto permite a retomada das atividades de culto a partir do dia 27 de abril de 2020 desde que observadas as seguintes restrições:
"I - horário de funcionamento das 06h e 00min às 20h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;
II - realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de
cada celebração religiosa;
III - respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como
distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a
presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados);
IV - oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido
e/ou álcool em gel 70%;
V – utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;
VI - controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas,
deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
VII - Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de
pessoas devem utilizar máscaras;
VIII - afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção
da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público."
15391Mato Grosso do Sul16/03/2020Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pùblica do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID0-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.LINKNão há referência direta à liberdade religiosa, celebração de cultos ou funcionamento de igrejas. Também não há um artigo descrevendo minuciosamente as atividades suspensas.

Atualização: Foi publicada a Lei 5.502/2020, de 07 de maio, que reconhece as atividades religiosas como essenciais.
14195Campo Grande (MS)18/03/2020Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.LINKTema: Liberdade Religiosa.

Dispositivo: Art. 20. De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes restrições:

VII - realização de eventos com no máximo 20 (vinte) pessoas para igrejas, museus, teatros, bibliotecas e centros culturais, não podendo estar dentre essas nenhuma pessoa idosa, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.

Análise: A punição de cassação de alvará é excessiva. Em caso de descumprimento da diretriz estabelecida, outras medidas de advertência mais graduais poderiam ser analisadas.

14219Campo Grande (MS)26/03/2020Estabelece outras medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades que menciona e dá outras providências.

Tema: Liberdade Religiosa.

Atualização: O Decreto permite expressamente a realização de cultos, desde que observada algumas condições semelhantes às impostas em outras cidades e estados:

"Art. 2º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - religiosas de qualquer natureza, sob as seguintes condições:

a) realizar a higienização completa do local, antes e após cada utilização;

b) o funcionamento será permitido com lotação máxima reduzida em 40% de sua capacidade normal;

b) o funcionamento será permitido com lotação máxima reduzida em 40% de sua capacidade normal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14268 DE 28/04/2020).

c) manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, com água e sabão e, se possível, álcool 70º;

d) se possível, realizar a aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento, mediante utilização de termômetro infravermelho;

e) aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, ou seja, que apresentarem estado febril deverão ter a entrada recusada;

f) manter o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;

g) fixar cartazes informativos e educativos para prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);".