sábado, 30 maio , 2020

Recomendações do Ministério Público

N.Órgão expedidorDescriçãoPDFParecer da ANAJURE
01/04/2020MPRN (19ª PJ de Natal)Objeto: atuação policial em relação a carreatas no contexto das medidas de saúde
para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte
LINKO documento observa as determinações constitucionais, pois recomendou ao Comandante da Polícia Militar a adoção de todas as providências necessárias para garantir a realização de carreatas como meio de manifestação do pensamento e de exercício do direito de reunião, desde que observadas as restrições impostas no Decreto Estadual que dispôs sobre a situação emergencial relacionada ao Coronavírus. Com tal iniciativa, o órgão adequadamente reconheceu que, embora a situação requeira cuidados, para evitar a transmissão da doença, as garantias constitucionais devem ser preservadas.
Proc. adm. 09.2020.00000442-6MPF E MPE (CE)Recomenda a adoção de providências para evitar carreatas no Estado do CearáLINKO documento, ao recomendar a adoção de providências para evitar carreatas, de modo genérico, representa afronta ao texto constitucional, pois veda essa forma de manifestação do pensamento e de exercício do direito de reunião, mesmo que nenhuma norma sanitária seja violada. Ademais, recomenda, inclusive, a adoção de providências para responsabilizar os responsáveis pela promoção dos eventos. Assim, o documento ofende a liberdade de manifestação e de reunião.
01/02/2020MPE - AMAPÁRecomenda o estímulo aos meios virtuais para a celebração de cultos, sem impedimento de que as igrejas fiquem abertas para oração, desde que observada a proibição de aglomeração (limite de 50 pessoas) e o distanciamento seguro entre as pessoasLINKA recomendação do Ministério Público limita a quantidade de pessoas presentes em celebrações religiosas ao número de 50 indivíduos.

A recomendação do MPE é de data anterior ao crescimento dos casos e da modificação dos Decretos estaduais. Atualmente, o Amapá suspendeu as cerimônias religiosas e outras atividades que geram aglomeração, até 03 de mail de 2020 (Decreto n. 1539/2020).

Em um cenário no qual os cultos e missas sejam retomados gradualmente, recomendamos que a presença de pessoas seja definida através de fixação de porcentagem vinculada à capacidade do templo e ao cumprimento das medidas de distanciamento entre os indivíduos e de proteção.
01/05/2020MPF - ESRecomenda ao Governador do Estado do Espírito Santo, o Exmo. Sr. Renato Casagrande, que proíba a presença de pessoas em celebrações religiosas, excetuando-se as necessárias para a realização do ato, bem como as indispensáveis para a transmissão do evento pelas
mídias sociais (rádio, televisão, internet).
LINKA recomendação orienta que não haja aglomeração nas celebrações religiosas, aconselhando, no entanto, que sejam preservadas as condições necessárias para a realização das transmissões virtuais dos cultos. Desse modo, a manifestação do Ministério Público Federal é condizente com a realidade imposta pela pandemia e não contém afronta à Constituição.