Anajure

Monitoramento de Proposições Legislativas

NÚMERO DO PL

SITUAÇÃO ATUAL DE TRAMITAÇÃO
DESCRIÇÃO

DOCUMENTOPARECER DA ANAJURE
PLP 232/2019Aguardando Sanção do Presidente da RepúblicaTransposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DOC
PL 668/2020Aguardando Sanção do Presidente da RepúblicaProibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
PL 696/2020Aprovado pelo Senado FederalO uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).DOC
PL 702/2020Aprovado pelo Senado FedderalAcrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.DOC
PL 805/2020Aprovado pelo Senado FederalSuspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).DOC
PL 1006/2020Aprovado pelo Senado FederalPrestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.DOC
PL 864/2020Aguardando envio para o Senado FederalAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.DOC
PL 786/2020Aguardando sanção do Presidente da RepúblicaAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.DOC
PDL 87/2020Aguardando apreciação do SenadoSuspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maioresDOC
PL 1.179/2020Encaminhado ao Plenário do SenadoDispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).DOCLINK
PL 1.338/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraDetermina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decretoDOC
PL 791/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.DOC
PL 1181/2020Mesa DiretoraProíbe por 24 meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia Covid-19 e outras.DOC
PL 1.259/2020Plenário Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.DOC
PL 1258/2020Mesa DiretoraTipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.DOCPossiveís violações à liberdade de expressão.
PL 1.265/2020Mesa DiretoraAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.DOC
PL 1.273/2020PlenárioConcede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.DOC
PL 1.274/2020PlenárioCria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial.DOCCondiciona a celebração à realização de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante.
PL 705/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraInsere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacionalDOCPossiveis violações à liberdade de expressão.
PL 1.303/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraAltera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública.DOC
PL 1305/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraDispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.DOC
PL 1.311/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraDispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.DOC
PL 1.315/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraInstitui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19.DOC
PL 1.319/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraAumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).DOC
PLN 2/2020Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de plenário.
À sanção.
Propõe normas para aplicação da execução do orçamento impositivo estabelecido pelas Emendas Constitucionais 100/2019 e 102/2019. Entre as regras apresentadas, destacam-se: novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras.DOC
PL 1.331/2020Aguardando despacho do Presidente da CâmaraVeda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.DOCViolação ao princípio da legalidade.
PL 1.366/2020Mesa DiretoraAltera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos.DOC
PL 1369/2020Mesa DiretoraDispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.DOCEmpresas que possuam capital social
igual ou superior a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto (PIB), passam a ter alíquota
de 50% (cinquenta por cento).
PL 1377/2020 Mesa DiretoraDispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.DOCInterferência desproporcional na rede privada.
PL 1380/2020Mesa DiretoraDispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.DOC
PL 1386/2020Mesa DiretoraDispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.DOC
PL 1385/2020Mesa DiretoraAutoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.DOC
PL 957/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEstabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências.DOCEsse projeto merece análise mais aprofundada em razão de um possível conflito com os Arts 1, IV e 170, IV da Constituição Federal.
PL 959/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS.DOCA princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência.
PL 960/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEstabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.DOCExtrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa provada.
PL 960/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEstabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.LINKExtrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada.
PL 965/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosDispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.LINKA princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência.
PL 984/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosDispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.LINKA princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência.
PL 993/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosDispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.LINKExtrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada.
PL 1010/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosModifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.LINKSugere uma quebra contratual, com a isenção de tarifas de pedágios, sem prever alternativa a renúcia de receita as empresas concessionárias.
PL 1018/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSuspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentesLINKO PL choca-se frontalmente com o disposto no Art. da Constituição Federal e poder comprometer a estabilidade da ordem social e econômica do país.
PL 1036/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEstabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.LINKA princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência. Todavia, estabelece critérios de parcelamento de dívidas desproporcionais a intervenção estatal na livre iniciativa.
PL 1074/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.LINKViolação ao princípio da legalidade.
PL 1.429/2020PlenárioInstitui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.LINKMuito semelhante ao PL 1.258 visa combater a chamada disseminação de desinformação, contas inautênticas, conteúdos, anúncios online e propagandas políticas patrocinadas. Além das ressalvas já destacadas no citado PL, este consegue ser ainda mais problemático em pontos como o art. 25
PL 1108/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosDispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.LINKExtrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada.
PL 1136/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosEstabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.LINKExcessiva regulação na iniciativa privada, representa um possível conflito com os Arts 1, IV e 170, IV da Constituição Federal.
PL 1681/2020Mesa DiretoraInstitui a Data Nacional do Jejum e da Oração.LINK
PL 697/2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosDispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.LINK