sábado, 30 maio , 2020

DECRETOS - Municípios

N.Órgão expedidorDataDescriçãoPDFParecer da ANAJURE
13534Niterói/RJ01/04/2020Dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos por 14 dias.LINKA restrição de circulação e redução do fluxo imposta pelo DECRETO Nº 13.534/2020 ao serviços de transporte público intermunicipal extrapola a competência do Município definida pelo Art. 30 da Constituição Federal. Cabe aos estados, no exercício de sua competência residual, legislar sobre transporte rodoviário intermunicipal. Entendimento já pacificado pelo STF: "A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros" (STF - ADI: 845 AP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 22/11/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00031 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 43-56).
31João Monlevade/MG20/03/2020Determina a suspensão temporária dos alvarás de localizaçaõ e funcionamento e autorizações, emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente coronavírus - COVID 19 e dá outras providências. LINKO art. 6º, do referido Decreto, assim dispõe: Art. 6º. As lideranças de templos e igrejas deverão suspendes suas atividades religiosas, enquanto perdurar a situação de emergência, nos termos deste Decreto.

O texto do Decreto, no entanto, desconsidera o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88) e a laicidade estatal (art. 19, I, CF/88), sendo, portanto, inconstitucional. Frise-se que a manifestação religiosa não se limita à realização de cultos públicos, que geram ajuntamentos de pessoas, mas também se expressa por meio do aconselhamentos pastorais individuais e do auxílio prestado aos necessitados, por meio de campanhas de coletas de itens essenciais. Em tais casos, respeitando-se as regras de higienização e de não aglomeração, inexiste razão para que as autoridades públicas ordenem o fechamento de templos religiosos. Caso procedam de tal forma, estarão afrontando o texto Constitucional.
15Serrinha/BA21/03/2020Dispõe sobre a suspensão de realização de cultos religiosos e funcionamentos e fábricas no âmbito do município de Serrinha/BA. LINKO art. 1º, do Decreto em comento, estabelece que: "Art. 1º - Fica proibido a realização de cultos religiosos de quaisquer natureza, assim como o funcionamento de fábricas, no âmbito do Município de Serrinha pelo prazo de 14 dias, prorrogáveis".

O texto do referido Decreto carece de clareza, dando margem a interpretações que culminem na proibição da realizaçaõ de cultos religiosos. Viola-se, portanto, o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF/88). As medidas tendentes a combater a proliferação do coronavírus podem estabelecer restrições às aglomerações, não sendo possível, no entanto, suspender a realização de cultos de forma indiscriminada, uma vez que é totalmente possível que tais cerimônias sejam feitas através do meio virtual.