DestaquesCasos e Notas Públicas
Gráfico 1 : Casos reportados por região do Brasil
Gráfico 2 : Situação atual dos casos reportados
apresentação
A conjuntura atual gerada pela pandemia do coronavírus tem provocado uma série de desafios em nossa sociedade. Consequências sociais, econômicas, políticas e também jurídicas. Se por um lado, é bem verdade que toda a sociedade deve cooperar com o Poder Público e respeitar as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e demais órgãos locais, temos visto a proliferação de Decretos expedidos pelos Poderes Públicos Estaduais e Municipais que têm instituído algumas restrições às liberdades civis fundamentais. Se é certo que estamos num estado de calamidade pública, também é certo que ainda não nos foi decretado constitucionalmente Estado de Defesa ou de Sítio.
Assim, a ANAJURE tem orientado e recomendado à sociedade brasileira que evitem aglomerações e outros meios de proliferação da COVID-19. No entanto, sentimo-nos no dever de resguardar a população brasileira de sofrer limitações desproporcionais e tendentes a esvaziar históricos direitos civis fundamentais.
Desse modo, a ANAJURE, que tem se pronunciado sobre o assunto, emitindo orientações aos brasileiros e análises jurídicas , lança o Observatório ANAJURE das Liberdades Civis Fundamentais, com o objetivo de reunir denúncias de violações às liberdades civis fundamentais, especialmente liberdade religiosa, de expressão e de movimento, para monitoramento, documentação de incidentes e adoção das medidas cabíveis em âmbito administrativo ou judicial perante os Poderes da República Federativa do Brasil e os Tribunais e Organismos Internacionais, seja do sistema ONU, seja do sistema OEA.
O Observatório terá uma equipe de plantão responsável por: (1) analisar e filtrar as denúncias oferecidas em nosso site; (2) documentar as violações; (3) elaborar e publicar breve parecer jurídico sobre a matéria; (4) Promover medidas administrativas ou judiciais.
