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Segue a Nota Pública:
As instituições supra identificadas e infra assinadas, quais sejam, ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Evangélicas de Ensino, ACSI – Associação Internacional de Escolas Cristãs e AECEP – Associação de Escolas Cristãs de Educação por Princípios, por seus respectivos mandatários – entidades essas de representação nacional de associações educacionais, universidades e escolas cristãs de todo o Brasil – por intermédio da ANAJURE – Associação Nacional de Juristas Evangélicos e com fulcro nos princípios constitucionais da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e, precipuamente, no que está consubstanciado no art. 205 da Magna Carta, que afirma ser a Educação “um direito de todos, dever do Estado e da Família”, sendo promovida e incentivada com a “colaboração da sociedade” civil organizada, vem, através do presente expediente, apresentar aos Poderes Públicos da República Federativa do Brasil, à Sociedade Civil e às nossas Instituições de ensino, em especial às Famílias e Pais de Alunos, Parecer Técnico-Jurídico elaborado por uma Comissão de Juristas da ANAJURE, a respeito dos Planos Estaduais e Municipais de Educação a fim de que possamos, no âmbito nacional e local, adotar as medidas e encaminhamentos sugeridos a partir de agora com o fim do prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 13.005/2014 – PNE para aprovação dos novos PEEs e PMEs, a fim de que o Sistema Nacional de Educação não seja objeto de ideologizações e partidarizações, como insistem determinados setores da Sociedade e do Governo Federal, mesmo tendo sido derrotados, quando da votação do PNE no Congresso Nacional.
Destarte, deixamos assim registrada a presente Nota Pública que segue com o Parecer Técnico-Jurídico da ANAJURE para providências.
Brasília- DF – Brasil, 26 de junho de 2015.
Prof. MSc. Roberto Rinaldi Junior
Presidente AECEP
(Associação de Escolas Cristãs de Educação por Princípios)
www.aecep.com.br
Prof. Dr. Benedito Guimarães Aguiar Neto
Presidente ABIEE
(Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas)
www.abiee.org.br
Prof. Dr. Mauro Fernando Meister
Presidente ACSI – Brasil
(Associação Internacional de Escolas Cristãs)
www.acsi.com.br
Dr. Uziel Santana dos Santos
Presidente ANAJURE
(Associação Nacional de Juristas Evangélicos)
www.anajure.org.br
