Foi realizado durante a manhã e tarde da última quarta-feira (18), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, o 2º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais da ANAJURE. Além de lideranças de diversas entidades, o evento teve participação de cerca de 300 congressistas e também recebeu autoridades do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público. No final da programação, o Dr. Uziel Santana, Presidente do Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE, junto a Dra. Edna Zilli, Diretora de Assuntos Parlamentares da entidade, fizeram a apresentação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, elaborado por uma comissão de juristas da ANAJURE e apresentado no Congresso Nacional à liderança do Painel Internacional de Parlamentares para a Liberdade Religiosa (IPP/Brasil).
Este Projeto de Lei consiste no estabelecimento no plano infraconstitucional de uma série de direitos e deveres que respaldarão e fortalecerão o direito constitucional de liberdade religiosa. Tal Estatuto é fruto do trabalho que a ANAJURE tem desenvolvido e do diálogo que a entidade tem tido com diversos segmentos sociais e dos poderes públicos. “Trata-se de um avanço, de um novo passo. Passamos da importante seara acadêmica e do ativismo social para a esfera legislativa, onde se define o destino do nosso povo. Agradecemos à Dra. Edna Zilli e toda a equipe que trabalhou neste Projeto de Lei. Do mesmo modo, aos deputados e senadores do IPP-Brasil e da Frente Parlamentar para Refugiados que abraçaram a ideia em plenitude, em especial, o seu presidente, Dep. Leonardo Quintão, do PMDB-MG, que assina e corrobora ‘in totum’ o PL”, afirmou o Dr. Uziel Santana.
Autoridades e representantes de entidades brasileiras presentes no Congresos Internacional da ANAJURE no STJ:
Dep. Leonardo Quintão – Presidente do IPP/Brasil e da Frente Parlamentar para Refugiados e Ajuda Humanitária; Dep. Moroni Torgan – Presidente da FPLR; Ideli Salvatti – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Marco Aurélio Buzzi – Ministro do STJ; Adriana Mendes – Representante da Presidente do Conselho Federal de Psicologia; Dr. Matheus e Dr. Lucas – Representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil- CNBB; além de representantes das seguintes entidades: Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/PR; Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/PE; ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas; ACSI – Associação Internacional de Escolas Cristãs; AECB – Aliança Cristã Evangélica Brasileira; Aliança das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil; AMTB – Associação de Missões Transculturais Brasileiras; CBB – Convenção Batista Brasileira; CBN – Convenção Batista Nacional; CIBI – Convenção das Igrejas Batistas Independentes; Confederação das Uniões Brasileiras da Igreja Adventista do 7º Dia; IELB – Igreja Evangélica Luterana do Brasil; Igreja Metodista; IPB – Igreja Presbiteriana do Brasil; IPI – Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; IPU – Igreja Presbiteriana Unida do Brasil; SEPAL – Servindo aos Pastores e Líderes; Associação Nacional de Educação Católica; A Igreja de Jesus Cristos dos Santos dos Últimos Dias; Comunidade Bahá’i; Aliança Cristã Evangélica; Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil; Aliança Evangélica Brasileira; Visão Mundial; Missão MAIS, Igreja Batista da Lagoinha, entre outros.
Em sua participação, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, enfatizou a importância da atuação da ANAJURE e parabenizou a iniciativa da entidade em promover o debate sobre liberdade religiosa, destacando que tal liberdade é fundamental no Estado Democrático de Direito. A ministra reafirmou também o compromisso do Governo Federal em garantir esse direito. “Embora o Estado seja laico, as pessoas têm o direito de expressar publicamente as suas crenças”, afirmou.
O Deputado Federal Leonardo Quintão também discursou e falou sobre a criação da Frente Parlamentar para Refugiados e Ajuda Humanitária (leia mais aqui), destacando a posição privilegiada e a responsabilidade do Brasil no cenário internacional para mediação de conflitos referentes à liberdade religiosa. O parlamentar parabenizou a ANAJURE pela atuação em defesa da liberdade religiosa, e assegurou que continuará a trabalhar para que o Brasil continue a ser conhecido como um país tolerante e respeitoso a todas as religiões.
Em nome da ANAJURE, o Dr. Uziel Santana, firmou junto a Ministra e o deputado, que representam respectivamente, o Governo e o Parlamento, abertura ao diálogo com os diversos segmentos da sociedade civil em ocasiões que exijam tomadas decisões ou medidas que afetem direta ou indiretamente suas liberdades civis fundamentais, em especial, a liberdade religiosa.
Em seu discruso, Uziel Santana disse: “Ministra Ideli Salvatti, aqui temos representados diversos segmentos da sociedade civil. E em nome deles, nós gostaríamos de requerer a vossa excelência uma maior participação política nos diversos comitês da SDH, em especial, no Comitê Nacional de Diversidade Religiosa, o qual, no presente momento, no nosso entendimento, não representa bem o contexto social em que vivemos. A começar do próprio nome já que a Liberdade Religiosa está para além da Diversidade Religiosa, vale dizer, esta última não pode ser imposta à sociedade, assim como a unicidade religiosa. O que lutamos é para que cada indivíduo, como sujeito pleno de direitos humanos fundamentais, possa exercer sua fé, sua crença, ou 'não crença', na sociedade brasileira”. O Dr. Uziel ainda destacou ainda: “quando Vossa Excelência fala de Laicidade, ficamos de certo modo felizes, porque o caractere político-constitucional da laicidade é uma conquista do protestantismo histórico, assim como o é o próprio conceito de Estado Democrático de Direitos e os Direitos Humanos Fundamentais. O que não se pode é, a pretexto da laicidade, deslegitimar a participação social dos setores religiosos”.
PAINÉIS E DEBATES:
As palestras foram iniciadas com a participação especial da Dra. Nazila Ghanea, Professora Universitária em Direito Internacional dos Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Oxford, que discorreu sobre Minorias Religiosas e o oxigênio da Liberdade de Expressão. Nazila falou sobre pontos importantes da Declaração Universal de Direitos Humanos, ressaltando as relações entre segurança nacional e liberdade religiosa. A palestrante também falou que a liberdade de expressão é central para o exercício da liberdade religiosa, e que a liberdade de religião também não pode ser usada para destruir o direito de religião de outros.
O outro convidado especial para palestrar no evento foi o Dr. Jónatas Machado, Coordenador do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, que dicorreu sobre alguns problemas entre a liberdade religiosa e a liberdade de expressão, na perspectiva de que elas englobam a busca da verdade e do conhecimento. O palestrante informou que a livre expressão individual deve
envolver: dignidade intrínseca, consciência, racionalização, pensamento abstrato, criatividade, autonomia moral prática, livre convicção, autenticidade, integridade, discurso isento de coerção, e que não deve haver imposição estatal.
Ao longo da programação, representantes da Christian Solidarity Worldwide e da Stefanus Alliance, Anna Lee e Ed Borwn, também apresentaram um panorama sobre a perseguição religiosa no mundo, informando que tais violações geralmente ocorrem pelos seguintes motivos: extremismo ideológico, nacionalismo religioso, legislação restritiva, perseguição criminal e choque de direitos. Mostrando casos específicos na China, Egito, México, Mianmar e Irã, eles destacaram a importância do Brasil neste cenário internacional, como um dos melhores países na questão da liberdade religiosa e um exemplo a ser seguido. Afirmaram também que a liberdade religiosa não é exclusividade do ocidente, e que o Brasil deve dizer ao mundo que a liberdade religiosa é um direito de todo ser humano, e incorporar o respeito a esse direito em sua política externa e em suas relações exteriores.
Anna Lee e Ed Borwn também disseram que os valores essenciais da liberdade de religião e crença são o direito de ter ou não uma religião; o direito de mudar de religião e o direito de praticar sua religião, este, o único que pode sofrer limitações pelo Estado, sendo que tais limitações só serão legítimas se estiverem expressas em lei, com valor típico de um Estado Democrático de Direito, e, por fim, que essa restrição seja realmente necessária para proteger a ordem pública e a segurança nacional.
O Dr. Uziel Santana encerrou o evento anunciando que o 3ª Congresso Internacional da ANAJURE ocorrerá em 2016, também no STJ, com a presença confirmada dos renomados juristas Jorge Miranda e José Gomes Canotilho, da Universidade de Coimbra, do Doutor Peter Petkoff da Universidade de Oxford, Doutora Mary Ann Glendon da Harvard Law School. “Tanto o evento do Congresso Nacional, onde tivemos o lançamento do Painel Internacional para Liberdade Religiosa (IPP-Brasil) e da Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária, quanto o evento do STJ sobre Liberdades Civis Fundamentais, foram eventos especiais, históricos e de alta relevância para o trabalho que a ANAJURE vem desenvolvendo no Brasil e no Mundo. Agradecemos a Deus, aos nossos juristas, a todas as nossas entidades que nos apoiam no Brasil e internacionalmente, assim como nossos patrocicadores.”
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Matéria: Wanda Galvão
Colaboração: Valmir Nascimento, Fernanda Bezerra, Amanda Prado e Susi Damásio.
