A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para discutir acerca da recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. A pretensão é que o STF legalize a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.
No curso do processo, a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que a discussão é um dos temas jurídicos “mais sensíveis e delicados”, pois envolve razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e a tutela de direitos fundamentais individuais. Assim, resolveu convocar audiência pública, que se realizará nos dias 03 a 06 de agosto, na Primeira Turma do STF.
Dentre os 180 pedidos de habilitação de expositor, foram selecionados mais de 40 participantes, dentre os quais está a ANAJURE, representada neste ato pela Dra. Edna Zilli, Diretora de Assuntos Parlamentares, havendo cumprido os critérios de representatividade técnica, atuação na matéria específica e pluralidade na composição da sessão.
Assim, cumprindo o procedimento legal determinado pela Ministra Relatora, a ANAJURE protocolou na última sexta-feira os memoriais escritos, referentes às razões que serão expostas oralmente na sessão referida. Segue abaixo o documento na íntegra, para acesso.
