A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado havia agendado para hoje (29) a segunda e última votação do substitutivo (Projeto de Lei n. 672/2019), cuja proposta é criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A ANAJURE, entretanto, se adiantou e articulou junto a parlamentares, para assegurar a defesa dos direitos dos ministros, das organizações e dos membros de ordens religiosas. Ao fim da manhã, o relator pediu a retirada do PL da pauta, para que pudesse apreciar as propostas apresentadas e buscar um consenso.
Na última quarta-feira (22), em caráter terminativo, na CCJ do Senado, foi aprovado o PL n. 672/2019, por 18 votos a 1, mas, como o texto aprovado é um substitutivo, ainda seria necessário passar por um turno suplementar naquela comissão. Na redação originariamente aprovada constava uma ressalva, circunscrita apenas aos templos religiosos, quanto à conduta de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público” (art. 8º, parágrafo único).
Entretanto, na última sexta-feira (24), foi juntada a Emenda nº 2-S, cuja redação prevê que “Não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação” (art. 20, §5º). Já atenta à atuação dinâmica do parlamento e às movimentações necessárias à defesa das Liberdade Civis Fundamentais, a ANAJURE também fez contato com a assessoria do Senado Marcos Rogério, proponente do texto supra transcrito, para auxiliá-lo no que for necessário a assegurar tais direitos.
De semelhante modo, a ANAJURE segue trabalhando nos termos da emenda que propôs ao PL 860/2019, através da Senadora Daniela Ribeiro. Nosso posicionamento traz garantias ainda mais amplas e pertinentes às instituições privadas de ensino confessionais, organizações religiosas, agências missionárias e seminários de formação religiosa, além de proteger, ainda, as convicções e compromissos de fé dos ministros religiosos e profissionais de registro civil, no que concerne à realização de cerimônias matrimoniais. Esta emenda também está dentre aquelas que serão avaliadas com maior rigor pelo relator do PL n. 672/2019 e, ainda que seja aprovado pelo Senado, terá de ser debatido na Câmara dos Deputados.
Toda esta atividade ocorre no curso do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das duas ações que alegam a inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia (ADO n.26 e MI n.4733), das quais a ANAJURE participa como amicus curiae naquela. Em que pese o julgamento do STF não tenha se encerrado ainda, já há maioria formada para assegurar conceder o pleito requerido.
