As restrições sociais impostas em todo o mundo visando ao controle da disseminação do Coronavírus nem sempre são proporcionais, sobretudo no que tange à liberdade religiosa. Essa opinião tem direcionado as ações da ANAJURE em seu Observatório das Liberdades Civis Fundamentais (veja aqui) e também embasou a mais recente decisão do Conselho de Estado da França do dia 18 de maio de 2020 (veja aqui), determinando que as disposições que proibiam reuniões em locais de culto no Decreto n. 2020-545 e 548, emitido pelo Primeiro Ministro francês em 11 de maio, fossem mudadas no prazo de 8 dias.
O ponto inicial do pedido do Conselho diz:
[…] suspendre l’exécution des dispositions du III de l’article 8 du décret n° 2020-545 du 11 mai 2020 prescrivant les mesures générales nécessaires pour faire face à l’épidémie de covid-19 dans le cadre de l’état d’urgence sanitaire, en ce qu’elles interdisent dans les lieux de culte tout rassemblement ou réunion et y limite les cérémonies funéraires à vingt personnes.
Em resumo, no contexto do estado de emergência sanitária francês, o decreto estabeleceu uma proibição geral e absoluta de reuniões nos locais de culto, que já não ocorrem há dois meses. O documento prevê apenas a realização de cerimônias fúnebres, limitadas ao número de vinte pessoas. Reuniões privadas até 10 pessoas também estão permitidas.
Texto do Decreto 548 interditando encontros dentro dos templos:
Artigo 10.
[…] III. – Les établissements de culte, relevant du type V, sont autorisés à rester ouverts. Tout rassemblement ou réunion en leur sein est interdit.
A posição do Conselho de Estado tem apoio de várias associações e indivíduos particulares (Associação Religiosa Fraternité sacerdotale SaintPierre, Sr. H …, Sr. F … E …, Associação de Amigos da Província da França do Instituto de Cristo Rei Sumo Sacerdote, Sr. B … C …, Sr. A … G …, Congregação Religiosa La Fraternité Saint Vincent Ferrier e M. D … I ..), afirmando que o colapso do sistema de saúde não é mais um argumento válido para proibir atividades religiosas neste momento.
O Conselho lembra ainda que a liberdade de culto é uma liberdade fundamental que pode ser conciliada com a proteção necessária da saúde de forma proporcional, no intuito de continuar protegendo a sociedade que agora vive um novo contexto de trabalhar sua reabertura. Eles pedem liberdade para retomar atividades públicas sem ter que esperar o mês de maio terminar, em conformidade com as normas e recomendações de saúde, sob a exclusiva responsabilidade dos proprietários dos edifícios religiosos, conforme diz o trecho do pedido (em francês), abaixo:
[…] d’ordonner toutes mesures nécessaires à la sauvegarde de la liberté de culte et, notamment, d’enjoindre au gouvernement d’adopter, dans un délai de 24 heures, les dispositions et mesures provisoires et proportionnées de nature à permettre, sans attendre la fin du mois de mai, l’exercice du culte dans le respect des recommandations et normes sanitaires, sous la seule responsabilité des propriétaires et affectataires des édifices cultuels;
A França registrou mais de 28 mil mortes por Covid-19 e sobre medidas de segurança na retomada gradual de atividades visando conter uma segunda onda, o Le Monde informou ontem (19), que 70 das 40 mil escolas do país que haviam retornado às atividades em 11 de maio fecharam por precaução devido aos casos confirmados ou suspeitos do novo coronavírus. Era “inevitável”, disse o Ministro da Educação, Jean-Michel Blanquer. Ainda assim, o país segue seu planejamento de reabertura e a liberdade de culto é um tema importante nesse processo.
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Com informações: www.conseil-etat.fr e Le Monde
