Existe uma discussão em todo o território brasileiro sobre a redução da maioridade penal e, de tempos em tempos, o assunto ganha maior destaque na mídia, quando um crime cometido por um adolescente gera comoção nacional. O último caso que levantou debates sobre o tema foi o assassinato do jovem Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto a tiros durante assalto no dia 9 de abril, na porta de sua residência, localizada na Zona leste de São Paulo, por um adolescente que, na data, tinha 17 anos.
Há um cuidado especial no tratar desse tema, pois a redução da maioridade penal não consiste apenas em mudar um dispositivo legal, mas sim, em modificar o padrão social e cultural da população, acarretando em mudanças em diversas questões, no que diz respeito à punição, direito, acompanhamento dos Conselhos Tutelares, penalidades e até na vivência escolar destes jovens.
No Congresso Nacional, tramita um Projeto de lei, do qual o advogado e Deputado Federal Efraim Filho (DEM-PB) é o relator, que consiste na participação popular, fazendo uso do voto, para decidir se a sociedade concorda ou não com a redução da maioridade penal no Brasil. O plebiscito ainda não foi aprovado e não tem data prevista para acontecer, porém, de acordo o com relator, deverá ocorrer em ano apolítico, para não comprometer o debate social.
“Defendemos a redução da maioridade penal, por entendermos que a formação educativa dos jovens dos anos 40 (época em que foi feito o Código Penal) se difere da formação que os jovens têm hoje, com melhores condições econômicas e sociais e mais acesso à informação. Um jovem de 16 anos dispõe de plena capacidade de discernir entre o que é lícito e o que não é. Devemos defender a legislação de proteção ao direito da criança e o adolescente, contudo, sem proteger as falhas gerando impunidade”, observou o deputado federal.
Além desse plebiscito que será aprovado, ou não, no Congresso também existem outras proposições legislativas que propõem o aumento do tempo de aplicação das medidas socioeducativas, dependendo da gravidade do delito que o adolescente cometer. É o que defende o Promotor da Vara de Infância e Adolescência, em Campina Grande-PB, Herbert Targino.
Segundo o promotor, a redução da maioridade penal deve ser discutida de forma multidisciplinar e polissêmica, com participação de psicólogos, educadores, juízes e conselheiros, pois não haveria vantagem para a sociedade se um adolescente de 16 ou 17 anos de idade ficasse recluso em uma penitenciária com detentos de alta periculosidade e, após seis anos de reclusão, voltasse a conviver com a sociedade, ainda mais perigosos do que quando foram recolhidos.
“Apesar de a maioridade ser tão criticada, um adolescente a partir de 12 anos já é responsabilizado pelos seus atos, o que difere é que ele vai responder perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e receber medidas pedagógico-corretivas e, após completar 18 anos, ele passa a responder criminalmente perante a lei. O que defendo é que os artigos 121 e 122 do Estatuto sejam revisados e, dependendo da gravidade do delito, haja maior rigor para o infrator”, explica Herbert Targino.
Nos outros países
Na maioria dos países desenvolvidos existe uma regra limitadora de idade, estabelecida através de critérios psicossociais para se decidir o tipo de punição que o adolescente acusado irá receber. Na análise desta punição, participam juízes e psicólogos que consideram vários fatores e a capacidade de o adolescente saber a gravidade do delito que cometeu.
Abaixo, confira uma lista com a maioridade penal em alguns países da Europa.
Escócia – 8 anos
Inglaterra – 10 anos
Ucrânia – 10 anos
França – 13 anos
Polônia – 13 anos
Alemanha – 14 anos
Rússia – 14 anos
Itália – 14 anos
Dinamarca – 15 anos
Finlândia – 15 anos
Noruega – 15 anos
Suécia – 15 anos
Adolescentes internos no Brasil
O CONADA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) foi procurado para se pronunciar sobre o assunto e, em resposta, apresentou um estudo realizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que foi instituído em 18 de janeiro de 2012 para apoiar e melhorar a gestão de atendimento socioeducativo no Brasil.
O estudo mostra que em 2011, o número de adolescentes em sistema de privação de liberdade, aumentou 10,69% com relação ao ano de anterior, atingindo o número de 19.595 adolescentes internos, quando, no ano anterior, esse número não ultrapassava os 17.703.
Esse percentual, além de interromper uma redução no crescimento na taxa de internação que se verificou de 2006 a 2009, apresenta uma preocupante tendência de inversão, conforme o quadro abaixo:
2006 para 2007 = 7,18%
2007 para 2008 = 2,01%
2008 para 2009 = 0,43%
2009 para 2010 = 4,50%
2010 para 2011 = 10,69%
OBS: Em 2010, o número total de adolescentes, entre 12 a 18 anos incompletos, no Brasil era de 20 milhões, dentre os quais 0,09% foram levados à cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado.
Debate no ANAJRE Rádio
Visando fazer uma abordagem tanto jurídica quanto pedagógica e teológica acerca do tema, a ANAJURE na noite desta segunda, 29, irá tratar sobre: Maioridade penal: com que idade alguém deve responder penalmente por suas ações?, com a participação especial dos convidados: Dr. Guilherme Schelb – Procurador Regional da República, Pr. Mauro Meister – Teólogo da Universidade Mackenzie e Solano Portela Mestre em Teologia pelo Biblical Theological Seminary (Hatfiel – EUA) e autor do livro O que estão ensinando aos nossos filhos?.
O programa terá início às 22 horas e terá transmissão online. Para ouvir, click no banner abaixo:
Por: ANAJURE – International Press Office l Angélica Brito
