O diretor executivo da ANAJURE, Dr. Matheus Carvalho Dias, publicou um importante artigo na Gazeta do Povo nesta sexta-feira (29), no qual ele explica que a PEC 164/2012, aprovada no dia 27 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, não proíbe o “aborto legal”, ao contrário do que vem sendo divulgado a respeito da proposta.
Buscando garantir e reafirmar o direito à vida “desde a concepção”, afastando possíveis ambiguidades do art. 5º da Constituição, a PEC aprovada ainda segue em tramitação. No entanto, a repercussão midiática tem veiculado distorções ao (des)informar que o aborto poderia ser proibido em qualquer modalidade permitida em lei no Brasil, como nos casos de estupro ou risco para a vida da mãe.
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