Ainda neste ano será lançado em versão inglesa um estudo comparativo sobre ‘Aborto e Direitos Pré-natais na América Latina e no Caribe', que trata-se de uma análise comparativa de leis e jurisprudência relevantes após a adoção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1969. O documento foi lançado este ano em espanhol, e é apontado por especialistas como o que há de mais atualizado com relação às leis primárias vigentes na região latino-americana até o início de 2014. Lígia de Jesus e Inés Franck María são as autoras do estudo. Ambas são professoras universitárias. Lígia atua na Ave Maria School of Law, na Flórida – EUA, e Inés Franck está ligada à Pontificia Universidad Católica, em Buenos Aires – Argentina.
No estudo, as autoras analisam comparativamente as constituições nacionais pertinentes, leis primárias federais e estatais, além de sentenças de tribunais de última instância sobre o aborto e direitos pré- natais, adotados após a assinatura ou ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
De acordo com a lei, os Estados latino-americanos e do Caribe acordaram proteger o direito à vida desde o momento da concepção ao ratificar a CADH, e por este motivo as autoras optaram por analisar a prática como fonte primária de interpretação dos tratados de acordo com o artigo 31 (3) (b) da Convenção de Viena sobre o Direito.
O documento aprofunda assuntos como: Desafios atuais para a vida e os direitos pré-natais; a interpretação do termo ‘concepção’ no contexto do artigo 4.1 da CADH; a interpretação da cláusula “em geral” no artigo 4 (1) do pacto de San José de Costa Rica; a falácia da relação entre a legalização do aborto e a diminuição das taxa de mortalidade materna; reconhecimento do direito do não nascido como “pessoa”, “ser humano” e “criança”; o direito do não nascido à saúde, desenvolvimento e proteção social; direitos e deveres dos país com relação ao não-nascido; conflitos entre o direito dos pais e o direito dos não-nascidos; pensão alimentícia e reconhecimento da paternidade antes do nascimento; incapacidade legal, proteção jurídica, direitos de herança e propriedade do não nascido; proibição do aborto e aborto não punível na América Latina e Caribe; aborto involuntário e espontâneo; aborto forçado, provocado ou consentido e aborto criminoso.
Na conclusão, as autoras expõem a necessidade de se criar medidas que fortaleçam a proteção às crianças ainda na gestação.
O estudo completo com as análises pode ser encontrado (na língua espanhola) neste link.
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POR: ANAJURE l Press Officer – Angélica Brito
