A Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária e a ANAJURE – Associação Nacional de Juristas Evangélicos, por seus respectivos representantes, vem, através do presente expediente, expor ao Governo e à população Brasileira, em especial ao governo de Roraima, o seu posicionamento com relação ao que adiante se explicita[i]:
1) No último sábado (18/08), após denúncias de um assalto cometido por quatro venezuelanos a um comerciante brasileiro na sexta-feira (17/08), em Pacaraima – RR, cerca de 1.200 venezuelanos deixaram o Brasil em virtude de ataques cometidos pelos moradores locais.
2) Estima-se que, desde 2015, cerca de 50.000 venezuelanos tenham cruzado a fronteira e estejam hoje em território nacional brasileiro. Tal número, contudo, tem aumentado cada vez mais, tendo em vista que, diariamente, uma média de 500 a 700 novos migrantes têm entrado no Brasil. A maioria dos migrantes forçados encontram-se no estado de Roraima, em cidades próximas à fronteira com a Venezuela, a exemplo de Pacaraima, que possui aproximadamente 1.500 venezuelanos morando nas ruas.
3) Em virtude do grande fluxo migratório venezuelano, ocasionado pela crise política e econômica enfrentada pela Venezuela, autoridades locais roraimenses têm buscado chamar a atenção do governo federal para a situação de calamidade em que se encontra o estado, requerendo, inclusive, o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela. Em petição encaminhada em abril deste ano ao Supremo Tribunal Federal – STF, a governadora de Roraima, Suely Campos, ressalta o aumento da criminalidade e o sobrecarregamento dos serviços de saúde e educação, tornando-os escassos até mesmo para os moradores locais. Soma-se a isso, o fato de o estado ser uma das unidades mais pobres da federação.
4) Embora a petição para o fechamento da fronteira tenha sido indeferida pelo STF – uma vez que cabe ao poder executivo legislar acerca de questões como essas – as tensões entre brasileiros e venezuelanos têm sido cada vez mais exacerbadas, como demonstram os eventos acontecidos no último final de semana.
5) Diante disso, expressamos o nosso lamento pela situação e pedimos ao governo local que busque investigar o ocorrido, punindo tanto os nacionais como os estrangeiros envolvidos em ações criminosas, conforme dispostas em nosso ordenamento jurídico.
6) Aproveitamos também a ocasião para requerer do governo federal o planejamento e a execução de novas políticas públicas a fim de solucionar a crise enfrentada pelos municípios do estado de Roraima. Estamos cientes das medidas provisórias que já foram tomadas a fim de atender às questões humanitárias emergenciais dos venezuelanos. Dentre elas, destacamos a recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que propõe a interiorização dos venezuelanos, o que consiste em realoca-los para outras áreas do território nacional. Essa medida, inclusive, faz coro às propostas defendidas pela ONU para soluções duráveis em situações de migrações forçadas, como no caso da Venezuela. Entretanto, acreditamos que as mesmas não são suficientes para lidar com a crise atual.
7) A fim de cumprimos com as nossas obrigações firmadas frente à comunidade internacional e, ao mesmo tempo, não negligenciarmos as necessidades e os direitos básicos dos nossos nacionais, é preciso que um novo plano de ação seja desenvolvido. Nesse sentido, sugerimos a construção de um hospital de campanha próximo à fronteira, uma vez que grande parte dos venezuelanos tem vindo ao Brasil em busca de atendimento médico, sobrecarregando os já precários serviços de saúde pública roraimenses. Salientamos também a importância do envolvimento de outros estados da federação brasileira no processo de interiorização dos migrantes, contribuindo para a normalização das relações no estado de Roraima e dividindo as responsabilidades.
8) Ademais, pedimos ao governo brasileiro que discuta a questão da crise migratória venezuelana nos fóruns multiralterais regionais, a exemplo da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) a fim de buscar soluções conjuntas para a problemática.
9) Essa é uma das maiores crises humanitárias enfrentadas pela América Latina nos últimos anos e está inserida em um contexto global muito maior de migrações forçadas. Diante disso, reiteramos uma vez mais a importância do diálogo e da cooperação internacional, sobretudo frente aos tratados internacionais firmados pelos países da região. Vivemos em um mundo cada vez mais interdependente, no qual, as ações de um país têm impactos significativos em outros membros da sociedade internacional, como fica evidente na atual crise venezuelana. Dessa maneira, acreditamos que a proteção internacional aos refugiados deve ser concebida como um bem internacional comum, sendo do interesse nacional de todos os países, inclusive do Brasil.
Brasília- DF– Brasil, 20 de agosto de 2018.
Deputado Federal Leonardo Quintão
Presidente
Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária – (FPMRAH)
Dr.Uziel SantanadosSantos
Presidente
Associação Nacional de Juristas Evangélicos – (ANAJURE)
Secretário
Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária – (FPMRAH)
[i] Com informações disponíveis em:
ANAJURE. Fronteira com a Venezuela é fechada. ANAJURE e FPMRAH emitem Nota Pública. Disponível em: <https://www.anajure.org.br/fronteira-com-a-venezuela-e-fechada-anajure-e-fpmrah-emitem-nota-publica/>.
G1 RORAIMA. Roraima entra com ação no STF para pedir fechamento da fronteira com a Venezuela. Disponível em: <https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/roraima-anuncia-acao-no-stf-para-pedir-para-fechar-fronteira-na-venezuela.ghtml>. Acesso em 14 de abril de 2018.
___________. Após ataques de brasileiros, 1,2 mil venezuelanos deixaram o país, diz Exército. Disponível em: <https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2018/08/19/pacaraima-tem-ruas-desertas-apos-confronto-entre-brasileiros-e-venezuelanos.ghtml>. Acesso em 20 de agosto de 2018.
FOLHA DE SÃO PAULO. Roraima pede ao STF fechamento temporário de fronteira com Venezuela. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/04/roraima-quer-entrar-com-acao-no-stf-para-fechar-fronteira-com-venezuela.shtml>. Acesso em 14 de abril de 2018.
