Inquérito civil público foi instaurado levando em consideração as inúmeras manifestações da sociedade civil sobre a inadequação da campanha
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou inquérito civil público para investigar ação ou omissão ilícita da União (Ministério da Saúde) na campanha para a prevenção da AIDS, redução do preconceito e visibilidade das “profissionais no sexo” denominada “Sem vergonha de usar camisinha – homenagem ao dia internacional das prostitutas”. A instauração se baseou em manifestações de diversos setores da sociedade civil que tiveram acesso às peças da campanha, segundo as quais o material possui banners e vídeos que, além de inadequados aos objetivos a que se propõem, afrontariam a garantia jurídico-constitucional de especial proteção à cidadania, à família e à dignidade da pessoa humana.
Como primeira providência, o procurador da República Ailton Benedito, responsável pelo caso, oficiou à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde requisitando informações referentes à campanha, sobretudo quanto aos custos financeiros, fundamentos fáticos e estudos científicos e jurídicos que embasaram a elaboração e o estabelecimento de diretrizes, estratégias e ações do projeto. Requisitou, também, a grade e o cronograma de divulgação da campanha institucional, cópia do processo administrativo no âmbito do qual foi elaborada e autorizada a campanha, instruída com um exemplar do material de divulgação.
Fixou-se o prazo de dez dias para que o Ministério da Saúde encaminhe as informações requisitadas à Procuradoria da República em Goiás.
Clique aqui e veja a íntegra da portaria de instauração do inquérito (processo nº 1.18.000.001539/2013-19).
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FONTE: Ministério Público Federal em Goiás
