O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, no uso das suas atribuições, emite à sociedade brasileira a presente Nota Pública sobre a aprovação do PL n. 1.096/2019 na Câmara dos Deputados.
O PL n. 1.096/2019 busca declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as organizações religiosas e os ministros religiosos a partir da modificação da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em fevereiro de 2022, a ANAJURE emitiu Nota Pública (confira AQUI) na qual se posicionou favoravelmente ao texto da propositura, compreendendo que o nexo existente entre o ministro religioso e as organizações religiosas de caráter eminentemente vocacional-religioso afasta a configuração do vínculo empregatício.
Na última terça (28/06), o projeto foi aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Antes disso, o PL já tinha sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma vez que a proposta tramita em caráter conclusivo, não será submetida ao Plenário, mas apenas às Comissões à qual foi encaminhada. Diante disso, o Projeto segue, agora, ao Senado Federal.
Pelo exposto, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE aproveita o ensejo para congratular os Deputados Federais pela aprovação do PL n. 1.096/2019 e manifesta a expectativa de que o Senado Federal possa seguir na mesma direção.
Brasília-DF, 01 de julho de 2022.
Dra. Edna V. Zilli
Presidente da ANAJURE
