A Christian Solidarity Worldwide (CSW) está preocupada com a aprovação de uma nova lei no Egito. Em 15 de novembro, o Parlamento egípcio aprovou a Lei de Associação Cívica, que atribui completa responsabilidade pela administração da sociedade civil aos departamentos governamentais e ao aparelho de segurança. O acordo veio depois que um projeto de lei patrocinado pelo governo, contendo medidas semelhantemente restritivas foi unanimemente rejeitado por grupos de direitos humanos em setembro deste ano. No entanto, as medidas da nova legislação foram denunciadas como sendo ainda mais draconianas.
A nova legislação cria um órgão conhecido como “Agência Nacional de Regulação das Organizações Não Governamentais Estrangeiras”, que contará com funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça, Ministério da Cooperação Internacional e de organismos de segurança do Estado. As ONGs devem solicitar a esta agência um estatuto legal e provar que cumprem condições de registro expansivas, tais como não praticar “atividades que possam prejudicar a segurança nacional do país ou atividades que possam violar a ordem pública, a moral ou a saúde. “A lei concede ao governo o direito de veto sobre qualquer resolução aprovada por uma organização registrada, e os funcionários terão jurisdição sobre outras empresas da ONG, tais como nomeações da diretoria e frequência de reuniões. Um pedido de registro que não receber uma resposta dentro de dois meses é automaticamente rejeitado.
Qualquer organização que desenvolva atividades sem permissão legal corre o risco de prisões privativas de cinco anos e multas. Isto inclui cooperar com qualquer organização dentro do país que tenha ligações a qualquer entidade estrangeira externa, incluindo as Nações Unidas (ONU). Além disso, o pessoal da ONG será responsabilizado criminalmente por qualquer erro administrativo cometido pela agência governamental.
O presidente-executivo da CSW, Mervyn Thomas, disse: “A natureza restritiva desta nova lei dá a infeliz impressão de que foi promulgada não só para regular as ONGs, mas também para restringi-las. A sociedade civil é vital para o desenvolvimento de uma democracia próspera; Contudo, as sanções excessivas previstas nesta legislação colocam o seu papel em risco “.
“Além do fato de a legislação ter sido apressadamente aprovada pelo parlamento em apenas três dias, também viola as estipulações sobre a liberdade de associação contidas no artigo 22 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ICCPR), que o Egito assinou e ratificou. A CSW tem se preocupado com as pressões crescentes sobre as ONGs há algum tempo, mas essa última medida é a mais preocupante até o momento. Ela poderia potencialmente abolir ONGs importantes e estabelecidas, incluindo organizações da sociedade civil que prestam serviços e apoio vitais em todo o país. Apelamos ao governo egípcio para revisar esta legislação como uma questão de urgência”.
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Fonte: CSW
Tradução: Andressa Toscano | ANAJURE
