- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.662 – 16.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.677 – 21.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.678 – 22.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.679 – 23.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.682 – 25.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.685 – 27.03.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.713 – 03.04.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.714 – 03.04.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.722 – 07.04.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.724 – 08.04.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.731 – 11.04.2020
- Maranhão – Decreto Estadual n. 35.736 – 14.04.2020
- Maranhão – São Luís – Decreto Municipal n. 54.890 – 17.03.2020
- Maranhão – São Luís – Decreto Municipal n. 54.936 – 23.03.2020
- Maranhão – São Luís – Decreto Municipal n. 54.971 – 02.04.2020
- Maranhão – São Luís – Decreto Municipal n. 54.989 – 11.04.2020
