| NÚMERO DO PL | SITUAÇÃO ATUAL DE TRAMITAÇÃO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO | PARECER DA ANAJURE |
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| PLP 232/2019 | Aguardando Sanção do Presidente da República | Transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | DOC | |
| PL 668/2020 | Aguardando Sanção do Presidente da República | Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. | ||
| PL 696/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | O uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | DOC | |
| PL 702/2020 | Aprovado pelo Senado Fedderal | Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica. | DOC | |
| PL 805/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | DOC | |
| PL 1006/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | Prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | DOC | |
| PL 864/2020 | Aguardando envio para o Senado Federal | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | DOC | |
| PL 786/2020 | Aguardando sanção do Presidente da República | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. | DOC | |
| PDL 87/2020 | Aguardando apreciação do Senado | Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores | DOC | |
| PL 1.179/2020 | Encaminhado ao Plenário do Senado | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). | DOC | LINK |
| PL 1.338/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto | DOC | |
| PL 791/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. | DOC | |
| PL 1181/2020 | Mesa Diretora | Proíbe por 24 meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia Covid-19 e outras. | DOC | |
| PL 1.259/2020 | Plenário | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos. | DOC | |
| PL 1258/2020 | Mesa Diretora | Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | DOC | |
| PL 1.265/2020 | Mesa Diretora | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia. | DOC | |
| PL 1.273/2020 | Plenário | Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | DOC | |
| PL 1.274/2020 | Plenário | Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial. | DOC | Condiciona a celebração à realização de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante. |
| PL 705/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional | DOC | |
| PL 1.303/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública. | DOC | |
| PL 1305/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | DOC | |
| PL 1.311/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19. | DOC | |
| PL 1.315/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19. | DOC | |
| PL 1.319/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19). | DOC | |
| PLN 2/2020 | Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de plenário. À sanção. | Propõe normas para aplicação da execução do orçamento impositivo estabelecido pelas Emendas Constitucionais 100/2019 e 102/2019. Entre as regras apresentadas, destacam-se: novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, regulamentação do dever de executar as programações orçamentárias relativas às despesas primárias discricionárias, entre outras. | DOC | |
| PL 1.331/2020 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | DOC | Violação ao princípio da legalidade. |
| PL 1.366/2020 | Mesa Diretora | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos. | DOC | |
| PL 1369/2020 | Mesa Diretora | Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências. | DOC | Empresas que possuam capital social igual ou superior a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto (PIB), passam a ter alíquota de 50% (cinquenta por cento). |
| PL 1377/2020 | Mesa Diretora | Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias. | DOC | Interferência desproporcional na rede privada. |
| PL 1380/2020 | Mesa Diretora | Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19. | DOC | |
| PL 1386/2020 | Mesa Diretora | Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo. | DOC | |
| PL 1385/2020 | Mesa Diretora | Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009. | DOC | |
| PL 957/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Estabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências. | DOC | Esse projeto merece análise mais aprofundada em razão de um possível conflito com os Arts 1, IV e 170, IV da Constituição Federal. |
| PL 959/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS. | DOC | A princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência. |
| PL 960/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida. | DOC | Extrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa provada. |
| PL 960/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida. | LINK | Extrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada. |
| PL 965/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo. | LINK | A princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência. |
| PL 984/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. | LINK | A princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência. |
| PL 993/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências. | LINK | Extrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada. |
| PL 1010/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. | LINK | Sugere uma quebra contratual, com a isenção de tarifas de pedágios, sem prever alternativa a renúcia de receita as empresas concessionárias. |
| PL 1018/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes | LINK | O PL choca-se frontalmente com o disposto no Art. da Constituição Federal e poder comprometer a estabilidade da ordem social e econômica do país. |
| PL 1036/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências. | LINK | A princípio interfere na iniciativa privada, mas justifica-se em razão do estado de emergência. Todavia, estabelece critérios de parcelamento de dívidas desproporcionais a intervenção estatal na livre iniciativa. |
| PL 1074/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada. | LINK | Violação ao princípio da legalidade. |
| PL 1.429/2020 | Plenário | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | LINK | Muito semelhante ao PL 1.258 visa combater a chamada disseminação de desinformação, contas inautênticas, conteúdos, anúncios online e propagandas políticas patrocinadas. Além das ressalvas já destacadas no citado PL, este consegue ser ainda mais problemático em pontos como o art. 25 |
| PL 1108/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. | LINK | Extrapola os limites de intervenção do Estado na iniciativa privada. |
| PL 1136/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências. | LINK | Excessiva regulação na iniciativa privada, representa um possível conflito com os Arts 1, IV e 170, IV da Constituição Federal. |
| PL 1681/2020 | Mesa Diretora | Institui a Data Nacional do Jejum e da Oração. | LINK | |
| PL 697/2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente. | LINK |
