| NÚMERO DO PL | SITUAÇÃO ATUAL DE TRAMITAÇÃO | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO | PARECER DA ANAJURE |
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| PLP 232/2019 | Aguardando Sanção do Presidente da República | Transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | DOC | |
| PL 668/2020 | Aguardando Sanção do Presidente da República | Proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. | ||
| PL 696/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | O uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | DOC | |
| PL 702/2020 | Aprovado pelo Senado Fedderal | Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica. | DOC | |
| PL 805/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | DOC | |
| PL 1006/2020 | Aprovado pelo Senado Federal | Prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | DOC | |
| PL 864/2020 | Aguardando envio para o Senado Federal | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | DOC | |
| PL 786/2020 | Aguardando sanção do Presidente da República | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. | DOC | |
| PDL 87/2020 | Aguardando apreciação do Senado | Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores | DOC | |
| PL 1.179/2020 | Encaminhado ao Plenário do Senado | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). | DOC | LINK |
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