Conforme noticiado, a votação do PL n° 672/2019, em caráter terminativo, estava agendado para hoje (5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. No entanto, após articulação da ANAJURE, com apoio da Senadora Daniela Ribeiro, além da pressão de grupos religiosos e outros parlamentares, a votação foi suspensa.
Esta suspensão é oportuna devido à complexidade do tema e relevante interesse social, em virtude das consequências negativas em desfavor das Liberdades Civis Fundamentais e, especialmente, para o exercício da liberdade de expressão religiosa. Da maneira como está redigido o texto atual do PL, a criminalização por atos discriminatórios quanto à orientação sexual e identidade de gênero não apenas blindam a população LGBT+, como também retiram direitos de expressão legítima de cunho religioso.
Conforme o entendimento da ANAJURE, não se pode considerar como preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero, “quando do exercício da liberdade de consciência e de crença, incluindo-se, nesses, o discurso religioso e moral, em público ou em privado, presencial, televisivo, telemático ou por radiodifusão, discordante com o comportamento social de determinada orientação sexual ou identidade de gênero” (redação da Emenda apresentada pela Senadora Daniela Ribeiro).
De acordo com Dr. Uziel Santana, Presidente da ANAJURE, “atos de violência, preconceito e discriminação contra a população LGBT+ são inadmissíveis em um contexto plural, de honra à dignidade da pessoa humana e de respeito às liberdades individuais, como prevê a Constituição Federal e as demais leis brasileiras. No entanto, a prescrição legal em favor da população LGBT+, para reprimir eventuais atos de intolerância, preconceito e discriminação, não pode ser feita à revelia de outros direitos humanos e fundamentais, restringindo indevidamente a amplitude da liberdade religiosa e de crença”.
Desde a apresentação da Emenda ao PL n. 860/2019, a ANAJURE tem trabalhado junto aos parlamentares, para demonstrar a importância de se resguardar a liberdade religiosa e de crença, uma das ideias fundantes do Estado Democrático de Direito. Inclusive, em virtude desta movimentação, o Dr. Uziel Santana está hoje em Brasília, onde tem também articulado para angariar apoiadores, como o Senador Marcos Rogério e a Senadora Simone Nassar Tebet, demonstrando os equívocos e a insatisfação com o texto original do PL, a fim de que o trabalho em conjunto possa assegurar os direitos básicos do cidadão.
