CFM decidiu pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
Considerando a divulgação da Circular nº 46/2013 exarada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, após o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina de 2013, na qual se comunicou que o CFM apoia a Reforma do Código Penal Brasileiro, no tocante a alteração do artigo que trata do crime de aborto, ampliando as hipóteses de excludente de ilicitude, inserindo a descriminalização do aborto pela simples vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, conforme previsto no PLS 236/2012 em tramitação no Senado Federal, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) divulgou uma CARTA ABERTA repudiando a resolução.
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