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Começou hoje (16), no Rio de Janeiro, em Niterói, a XII Convenção Interamericana de Juristas Cristãos (XII CIAJC) junto ao 4º Encontro Nacional de Juristas Evangélicos, realizado pela ANAJURE e FIAJC, com encerramento no domingo (19). Uma série de workshops aconteceram ao longo deste primeiro dia e abaixo segue um breve resumo:
– Dr. Zenóbio Fonseca (Membro do CDN da ANAJURE): sobre o direito ambiental aplicado às igrejas, ele explicou que nem nos templos, ou fora deles, os particantes de um determinado credo podem prejudicar o direito ao sossego e à saúde dos vizinhos. Ele compartilhou experiências mostrando que poluição sonora, por exemplo, é uma realidade que existe em muitas comunidades e que este tema deve ser abordado nas igrejas. Ele também falou sobre as leis federais, estaduais e municipais sobre essa questão no Brasil, além de conversar com juristas da América Latina sobre o contexto internacional para que a igreja saiba se conduzir em harmonia legal diante de suas atividades religiosas.
– Dr. Felipe Augusto (Assessor jurídico internacional da ANAJURE): Tratando sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Direito de Liberdade Religiosa, ele apresentou o funcionamento e estrutura dos órgãos de direitos humanos do sistema interamericano e abordou os principais instrumentos normativos da OEA na matériade de liberdade de religião ou crença. O Dr. Felipe ressaltou a ampla proteção conferida pela Convenção Americana a este direito, destacando as obrigações dos Estados de respeitar e promovê-lo no hemisfério. Além disso, ele falou sobre o trabalho da ANAJURE na Organização dos Estados Americanos (OEA), notadamente junto à Corte, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade.
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– Dr. Thiago Vieira (Diretor de Assuntos denominacionais da ANAJURE): Acerca do Aborto na Legislação Internacional e Nacional, ele explicou os três tipos de aborto que existem (1- espontâneo, atípico e não culpável; 2- induzido, típico e não culpável; 3- induzido, típico e culpável) e traçou um perfil global sobre como este tema é visto no mundo (ver mapa abaixo). Ele destacou que no Brasil há proteção à vida desde a concepção, apesar das tentativas de descrimininalização, e citou tratados internacionais, como a Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), que também defendem o direito à vida.
Ele pontuou que, muitas vezes, quando alguém se posiciona contra o aborto, há rapidamente uma acusação desta posição ser por uma pauta religiosa, e que a religião não deveria estuar na espera pública. O Dr. Thiago esclareceu que isso é um erro pois o debate não é sobre religião, mas sobre vida.
– Dr. Valmir Nascimento (Diretor de Assuntos Acadêmicos da ANAJURE): Ele falou sobre Direito Eleitoral e a Participação Evangélica, destacando motivos para esta participação ocorrer, seja por busca do fortalecimento da liberdade religiosa, seja no debate de pautas que interessam aos religiosos que também estão inseridos no processo democrático de uma eleição.
– Dra. Rosane Araújo (Membro do CDN da ANAJURE), Dr. Acyr de Gerone (Coordenador estadual da ANAJURE no Paraná) e Dra. Edna Zilli (Diretora de assuntos parlamentares da ANAJURE): Eles discorreram sobre o papel da OAB e do Ministério Público na Defesa da Liberdade Religiosa. Acerca da OAB, Dr. Acyr destacou a importância da existência das Comissões de Liberdade Religiosa e mostrou os casos de atuação na OAB/Paraná, em especial na situação dos alunos sabatistas, em que houve parecer geral do órgão para todos. A Dra. Edna Zilli, que preside a Comissão de Liberdade Religiosa do Paraná, fez uma crítica para o fato desta comissão geralmente não ter a atenção que outras comissões recebem da OAB, e deu incentivo para que as OAB’s regionais e seccionais criem suas comissões de defesa da liberdade religiosa, alertando para o perigo das comissões de “Diversidade Religiosa”, pois onde há diversidade religiosa não haverá necessariamente liberdade. Liberdade vem antes de diversidade, em sua opinião.
A Dra. Rosane Araújo falou sobre sua experiência no Ministério Público da Paraíba e sobre os problemas do pluralismo, que atinge a defesa da liberdade Religiosa. Falou da cultura atual do MP na tentativa de extirpar a religião da esfera pública e concluiu falando da importância desses entes (OAB, MP) trabalharem juntos e continuamente para a Defesa da liberdade religiosa.
– Dayne Gonzales e Brian MCob, (membros da WWO – World Without Orphans): Eles falaram sobre a proteção dos órfãos ao redor do mundo e o papel das instituições religiosas. Mencionaram o trabalho desenvolvido por eles com órfãos no Paraguai.
À noite, com entrada franca, teremos a solenidade de abertura na Câmara Municipal de Niterói, a partir das 19h30, com participação especial do cantor Asaph Borba (veja vídeo de convite dele aqui), Mervyn Thomas (Christian Solidarity Worldwide), Thomas Schimarcher (International Institute for Religious Freedom), Brent McBurney (Advocates International) além dos juristas de todo o Brasil, America Latina e EUA.
