ATUALIZAÇÃO: Por maioria, STF rejeita recurso sobre acesso de pessoas transgênero a banheiros públicos femininos (LEIA AQUI)
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Em 29 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário nº 845.779, que discute o uso de banheiro público por pessoas transgênero.
Eventual decisão pela procedência do recurso significará o reconhecimento da proibição de restrição ao acesso de indivíduos transidentificados a banheiros femininos de uso público. Conjugada com as decisões em sede da ADO 26 e MI 4733 (criminalização da homotransfobia), o julgado resultará na obrigação de indenização por danos morais e na possibilidade de enquadramento da conduta como crime de discriminação racial (Lei nº 7.716/89).
A decisão permitirá a invasão do espaço de privacidade e proteção social das mulheres em todos os banheiros de uso público por homens que se identifiquem como “mulheres trans”. A decisão se aplicará também a igrejas e instituições confessionais, que se verão obrigadas a permitir o uso dos espaços privativos femininos a mulheres trans, sob pena de se verem obrigadas ao pagamento de indenizações e persecução penal. Teme-se, ainda, a instrumentalização desta decisão por grupos ativistas, usando o acesso aos espaços femininos como protesto contra os posicionamentos morais religiosos, causando turbação e responsabilização jurídica das igrejas e entidades pelas ações de seus prepostos e oficiais.
Abre-se, assim, oportunidade para toda sorte de novos abusos e assédios contra mulheres em banheiros de uso público no território brasileiro, bem como novas restrições aos posicionamentos éticos cristãos acerca da sexualidade humana.
Assim, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) vem a público conclamar pastores, líderes e cristãos brasileiros a se manifestarem em oposição ao provimento do Recurso Extraordinário nº 845.779, em favor da proteção à privacidade e proteção social das mulheres brasileiras.
Brasília, DF. 17 de maio de 2024.
Dra. Edna V. Zilli
Presidente da ANAJURE
