Hoje (23/12), em votação apertada de 15 votos a 13, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou nova resolução que facilita a realização de aborto em menores vítimas de violência sexual.
O texto aprovado exclui qualquer limite de tempo gestacional, permitindo a realização do procedimento até o 9º mês, sem previsão de alternativas como a antecipação terapêutica do parto. Além disso, a resolução dispensa o consentimento ou mesmo o conhecimento da prática do aborto pelos pais ou responsáveis. Também foram excluídas previsões sobre a entrega voluntária do recém-nascido pela menor gestante.
Durante a sessão, diversos conselheiros apontaram irregularidades no processo, cuja condução violou o regimento interno do CONANDA. Ainda, membros do Conselho ressaltaram que a resolução extrapolou as competências normativas do órgão, estabelecendo obrigações para Estados e municípios.
A ANAJURE lamenta a aprovação do texto da resolução, que afronta o melhor interesse de crianças e adolescentes, e informa que tomará as medidas cabíveis para o questionamento da resolução.
