Por entender que pode ajudar a aclarar alguns elementos essenciais à formação de um juízo ponderado em prol da vida, na manhã desta quinta-feira (27), a ANAJURE peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442. Clique aqui e leia a petição na íntegra.
A ANAJURE também já se posicionou contra esta ADPF por meio de Nota Pública divulgada no último dia 11 (Leia aqui), na qual manifestou seu apoiou para a Nota Técnica nº 38/2017, com posicionamento contrário à liberação do aborto, assinada pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, na pessoa do Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr.
A ADPF 442 tem relatoria da Ministra Rosa Weber e foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em março deste ano, pedindo a descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação ao requerer que seja declarada a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tratam sobre quando o aborto é crime no Brasil desde 1940.
A petição da ANAJURE defende, entre outras questões, que não cabe ao STF legislar em uma matéria que fere frontalmente os ideais da nação brasileira. “Esse fenômeno de judicialização do poder constituinte originário, por parte do STF, tem sido responsável nos últimos anos por uma série de usurpações da competência constitucional do Congresso Nacional”, ressaltou o presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana. A petição ressalta também que há projetos de leis sobre o aborto que estão em andamento no Congresso Nacional, a exemplo do Estatuto do Nascituro (veja aqui), sendo este o fórum adequado constitucionalmente para a referida discussão.
O documento lembra ainda que: 1) A Constituição brasileira estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; 2) A Convenção Americana dos Direitos Humanos internalizada no ordenamento pátrio com status constitucional (Decreto 678/1992), consagrou o direito à vida; 3) A Declaração Universal dos Direitos Humanos também consagra que todo o ser humano tem direito a vida e não podemos olvidar que o nascituro também é sujeito desta garantia.
Clique aqui e veja o vídeo de um dos relatores da petição da ANAJURE, Dr. Thiago Vieira, no qual ele resume o porquê que precisamos nos envolver, destacando que a ANAJURE tem a missão institucional primordial de defender as liberdades civis fundamentais – em especial a liberdade religiosa e de expressão – e a promoção dos deveres e direitos humanos fundamentais. A ANAJURE é uma entidade civil sem fins lucrativos fundada em 2012 e que congrega atualmente cerca de 600 associados, entre advogados, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, professores, acadêmicos e bacharéis em direito de todo o Brasil.
[…] Se você quer saber mais sobre a ADPF 442, clique neste link:https://www.anajure.org.br/em-defesa-da-vida-anajure-peticiona-ao-stf-para-entrar-como-amicus-curiae… […]