Madrid 6 de novembro de 2013.- O acórdão do Tribunal Supremo (TS) – que obriga a repetir o juízo celebrado em Barcelona contra o doutor Morín e seus colaboradores por suspeitos abortos ilegais e outros delitos- é uma boa notícia, pois afirma assim o TS, que os tribunais estão obrigados a fazer respeitar os limites legais em matéria de aborto.
O juízo contra Morín e a decisão da audiência provincial em Barcelona foi um autêntico despropósito, pois não permitiu aos acusadores apresentar todas as provas de que dispunham e, além disso, a sentença estabeleceu a doutrina de que se as mulheres desejavam abortar todos os demais condicionamentos legais eram irrelevantes, e sua violação não tinha nenhuma transcendência jurídico penal. “Que o Tribunal Supremo anulou esta sentença é uma boa notícia para o direito a vida e para o próprio estado de Direito: os juízes não podem impor em suas decisões sua visão ideológica particular em matéria de aborto, mas devem fazer respeitar as leis” destacou Benigno Blanco, presidente do Fórum da Família.
“Esta decisão do TS – continuou Benigno Blanco – é especialmente interessante agora que vai iniciar o debate de uma nova “Lei do Aborto”, pois o legislador deverá levar em conta o que realmente sucedeu entre 1985 e 2010 na aplicação do chamado “suposto tratamento”; é dizer, na citação do “grave perigo para a vida ou saúde da mãe” como causa de não punibilidade do aborto. Ao amparo desta causa se viveu uma autêntica fraude da lei que pretendia amparar qualquer aborto interpretando que uma gravidez não desejada supõe sempre esse grave perigo para a saúde psíquica da mãe que justificaria legalmente a prática do aborto não punível. Precisamente esta era a interpretação que fazia a sentença da audiência provincial de Barcelona que agora o TS anulou”.
O Fórum da Família pede ao Governo que, se é de manter o chamado suposto tratamento na nova Lei, se introduza ao menos mecanismos rigorosos e fidedignos de controle da concorrência de uma grave causa médica com rigor proporcional ao bem que está em jogo que é uma vida humana. Se a nova legislação que se anuncia permitir que debaixo do seu amparo aconteça a mesma fraude de Lei sistemático que se produziu ao amparo da Lei de 1985, a anunciada reforma perderia em grande medida todo valor e eficácia.
O Fórum da Família felicita e agradece as entidades E-cristians, Alternativa Española e Centro de Estudos Jurídicos Tomás Moro sua atuação no “Caso Morín” na defesa da vida e solicita a juízes e fiscais seriedade na aplicação da legislação nesta matéria e do marco constitucional estabelecido em direito da mulher gravida a ser mãe que é nosso último objetivo e irrenunciável.
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FONTE: FORO DE LA FAMILIA
TRADUÇÃO: SAMARA RUANA
