O Estatuto do Nascituro, Projeto de Lei do ano de 2007, obteve uma importante vitória em seu processo de sanção na Câmara de Deputados ao ser aprovado, na última quarta-feira (05) pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto passou por vista conjunta dos deputados Afonso Florence, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro e João Dado e foi aprovado por maioria contra os votos dos parlamentares opositores Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O deputado Afonso Florence apresentou seu voto em separado.
O PL 478/2007, segue agora para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para então, ser apresentado em plenário. Ele possibilita a criança o direito de nascer e os meios para que a mãe tenha condições financeiras e psicológicas de criá-la, e é encabeçado pela Associação Nacional da Cidadania pela Vida, e Brasil sem aborto. A ANAJURE está apoiando e intensificando a campanha através de publicação de cartas públicas, elaboração de pareceres e encaminhamentos do assunto junto a parlamentares que atuam nas bancadas. O relator do projeto na câmara é o Deputado Eduardo Cunha (PMDB- RJ).
Uma disposição do projeto prevê a concessão de uma bolsa para auxiliar à mulheres que venham a engravidar após sofrer um estupro, que elas possa ter assistência pré-natal e o filho possa ser encaminhado para adoção, caso a mãe, assim deseje.
Alguns deputados se opuseram à proposta considerando, o custo ao Estado proveniente do valor do benefício que estas mães, vítimas de estupro, irão receber, ou mesmo a quantidade de pessoas beneficiadas. Outros questionamentos solicitaram a indicação das fontes para esse desembolso, o tempo previsto para esse auxílio, entre outras questões ligadas ao impacto que essa medida poderá causar no orçamento. Todos estes aspectos mostraram que aprovação na comissão que trata das finanças foi um passo de extrema importância.
Durante votação do projeto, na quarta-feira, houve manifestação por parte de grupos contrários e grupos que defendem o projeto. Para esses grupos, a avaliação é de que essa medida legitima o estupro e mesmo o recompensa, sendo uma crueldade contra as mulheres.
Já para os grupos que defendem a causa, essa será uma medida que vai proteger as mulheres, a fim de que elas possam dispor de outras opções que não seja realizar o aborto e que a culpa do crime cometido contra a mãe, embora extremamente traumático, não recaia contra a criança. Essas manifestações reuniram representantes de várias religiões.
A população pode contribuir com a campanha enviando e-mails aos deputados federais, incentivando- os a dar sequência à etapas que fazem parte da aprovação do estatuto, e também podem assinar um abaixo assinado neste link, assim como com o envio de lista assinada aqui.
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Por: ANAJURE – International Press Office l Angélica Brito
