Embora haja quem, equivocadamente, defenda que o Estado laico não permite que proposições de ordem religiosa figurem na formulação de políticas públicas, nos últimos anos, várias instituições, das mais diversas religiosidades, vem se formando no país com esta finalidade.
Um exemplo delas é a ANAJURE (Associação Nacional de Juristas Cristãos), cujo lançamento institucional e posse do Conselho Diretivo Nacional acontecerão no próximo dia 29 de novembro, às 15 horas, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados (Anexo IV – subsolo), em Brasília/DF. O Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE é constituído nos seguintes termos: Dr. Uziel Santana (Presidente), Dr. Ênio Araújo (Vice-Presidente), Dr. Valter Vandilson (Diretor Administrativo), Dr. Arnauld Baltar (Diretor Financeiro), Dra. Damares Alves (Diretora de Assuntos Legislativos), Dr. Zenóbio Fonseca (Diretor de Assuntos Governamentais), Dr. Valmir Milomem (Diretor de Assuntos Acadêmicos), Dr. Roberto Tambelini (Diretor Sul/CRE), Dr. Antonio Carlos (Diretor Norte/CRE), Dr. Augustus Nicodemus (Presidente do Conselho Consultivo), Dr. Rogério Greco (Membro honorário), Dr. Guilherme Schelb (Membro honorário) e Dr. Abner Apolinário (Membro honorário).
A ANAJURE tem como lema a “defesa das liberdades civis fundamentais” e busca ser uma voz representativa do meio jurídico evangélico nos fóruns de discussões públicas da sociedade. Além disso, visa suprir uma lacuna institucional, possibilitando aos cristãos protestantes, por exemplo, participar como amicus curiae nos processos de controle de constitucionalidade.
E isso é muito importante porque, por exemplo, na decisão pela viabilidade de união estável homossexual – ADPF 132 e ADI 4277 (maio de 2011) –, a CNBB atuou como amicus curiae, mas não houve pronunciamento de nenhuma entidade evangélica.
Noutro caso, qual seja, o julgamento da ADPF 54 (abril de 2012), no qual o Supremo definiu pela possibilidade do abortamento de fetos anencéfalos, não foi admitida que nenhuma entidade religiosa figurasse nos autos naquela qualidade.
Contudo, frise-se, o Ministro Gilmar Mendes defendeu, nessa ação, que os argumentos dessas entidades “podem e devem ser analisados pelo Estado que, apesar de ser laico, deve buscar a cooperação mútua com as diversas confissões religiosas.”
Nesse passo, embora outros movimentos atuem na defesa dos valores e princípios bíblicos, a ANAJURE se coloca como a primeira entidade constituída a congregar juristas evangélicos com uma missão institucional clara e por demais importante no atual contexto da sociedade brasileira: “defender as liberdades civis fundamentais – em especial a liberdade religiosa e de expressão – e promover os chamados deveres e direitos humanos fundamentais – em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, tudo isso sob a égide e as bases principiológicas do Cristianismo e do seu consectário histórico, o Estado Democrático de Direito” (ANAJURE, Estatuto, art. 3º). Neste sentido, temos sentido que a ANAJURE, como entidade congregadora de grandes juristas do meio nacional, detém a capacitação necessária para, sob os prismas constitucional e legal, suplantar os argumentos daqueles que pretendem descontruir a ética cristã, ética essa que fundamenta boa parte do ordenamento jurídico vigente em nosso país.
Acreditamos, também, que a criação da ANAJURE estimulará e fortalecerá as associações de cristãos nos diversos âmbitos profissionais, como psicólogos, educadores, cientistas e médicos, já que a mesma pretende trabalhar em parceria e convênio, aportando seu know-how no manejo do sistema jurídico brasileiro.
Por fim, destacamos que a ANAJURE realizará, já no próximo ano, o 1º Encontro Nacional de Juristas Evangélicos, o chamado ENAJURE, de 09 a 12 de fevereiro, em Campina Grande/PB, no Garden Hotel, com a presença de importantes juristas do meio cristão evangélico nacional, assim como de outros juristas internacionais, como é o caso do Dr. Piero Tozzi da ADF (Alliance Defending Freedom), da Dra. Nina Balmaceda (Advocates Internatational) e da Dra. Lidia Garcia Torralba (Federación Interamericana de Juristas Cristianos), representantes das maiores e mais importantes instituições de congregação de juristas cristãos no mundo. Para maiores informações, visite: www.anajure.org.br
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