Na tarde desta sexta-feira (29), a ANAJURE apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH – OEA) um relatório sobre a proteção da liberdade religiosa no Brasil, contendo informações coletadas por meio do Observatório ANAJURE das Liberdades Civis fundamentais, além de apresentar pedidos de providências quanto à situação do direito à liberdade religiosa em território brasileiro. O relatório será apresentado à Secretária Geral da OEA e ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos.
No documento, a ANAJURE solicita que:
1) Investiguem-se os casos de abusos e violações à liberdade religiosa durante o período de pandemia, em especial no contexto brasileiro;
2) Haja publicação de um Relatório com diretrizes e Recomendações que os Estados devem seguir para acomodar as necessidades sanitárias e proteger o núcleo essencial dos direitos humanos, em particular da liberdade religiosa, no contexto de combate à Covid-19;
3) Sejam adotadas Medidas Cautelares em prol da preservação da liberdade religiosa no país, de modo que, em qualquer medida que vise limitar esse direito em virtude da pandemia, sejam observados os critérios do Direito Internacional e Constitucional, como a temporalidade, excepcionalidade, legalidade e necessidade.
Desde 2019, a ANAJURE teve registro aprovado na OEA para atuar como Organização da Sociedade Civil, sendo a primeira entidade de juristas evangélicos das Américas a ter participação institucional oficial no órgão. Esse trabalho é resultado de ações de Advocacy iniciadas desde 2015 em defesa das liberdades civis fundamentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
