As Assessorias Jurídica e de Imprensa da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, vem, através do presente expediente, expor, aos órgãos e entidades públicas, e à sociedade brasileira, sua posição sobre a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, referente aos crimes de abuso de autoridade.
O Projeto de Lei n. 7596/2017, do Senado, foi analisado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (14/08), seguindo, agora, para sanção presidencial. O texto prevê a criminalização do abuso de autoridade, englobando condutas como a decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; o retardo injustificado de envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente sobre a legalidade da prisão e da custódia; a obtenção de prova por meio manifestamente ilícito, dentre outras.
O projeto de lei trata de tema de grande relevância e que produz impactos na condução de investigações criminais, de modo que a sua maturação, no campo legislativo, demandaria a promoção de debates públicos sobre o assunto, o que não ocorreu, por consequência da precipitação com vistas à rápida aprovação do texto.
Conforme demonstrado em Nota Pública da ANAJURE referente ao PLC 27/2017[1], também relacionado ao abuso de autoridade, essa temática exige um aprofundamento do debate para evitar a elaboração de normas imprecisas, que possam afetar a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções, pela ausência de parâmetros claros.
Ante o exposto, a ANAJURE lamenta o açodamento que resultou na aprovação do PL 7596/2017 sem que houvesse amplo debate sobre a matéria, e comunica que elaborará um Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei, o qual será enviado para o Presidência da República e para o Congresso Nacional.
Brasília, 15 de agosto de 2019
Assessorias Jurídica e de Imprensa da ANAJURE
[1] ANAJURE – https://www.anajure.org.br/anajure-emite-nota-publica-sobre-disposicoes-do-plc-n-272017-sobre-crimes-de-abuso-de-autoridade/
