Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa recebe apoio de parlamentares e líderes religiosos durante sua primeira Audiência Pública em Brasília

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Organizada pela  Comissão Especial do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa junto à ANAJURE, na tarde da última quarta-feira (30), ocorreu na Câmara Federal, em Brasília, a 1ª Audiência Pública sobre o PL1219/2015, com a presença do autor do projeto, o Deputado Federal Leonardo Quintão, um dos líderes do Painel Internacional de Parlamentares pela Liberdade Religiosa (IPPFoRB – Sigla em Inglês). Na mesa de discussões também estiveram o Dr. Uziel Santana (Presidente da ANAJURE e da Federación Interamericana de Juristas Cristianos – FIAJC – além de Secretário do IPPFoRB para a América Latina), o Professor José de Sousa e Brito (autor do Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa de Portugal e ex-Ministro da Suprema Corte Portuguesa), o Deputado Federal Eros Biondini (Presidente da Frente Parlamentar Católica), o Deputado Federal Moroni Torgan (Presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa), o Desembargador Fábio Dutra, (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Diretor Honorário da ANAJURE) e o Dr. Thiago Vieira (Diretor de Assuntos Denominacionais da ANAJURE), cerimonialista do evento. 

O Deputado Leonardo Quintão reforçou que o Estatuto visa oportunizar cada vez mais um ambiente de liberdade religiosa. Os Deputados Moroni Torgan e Eros Biondini também manifestaram seu apoio ao projeto.

Entre as entidades representadas, registramos o Babalorixá Alexandre Silveira, Presidente da Rede Afrobrasileira Sociocultural; Pr. Hélio Carnassale, Diretor de Liberdade Religiosa da Igreja Adventista do 7º Dia para a América do Sul, junto ao Dr. Vanderlei Vianna, advogado da igreja na mesma região; Sr. Hermano Wrobel, Presidente da Associação Cultural Israelita de Brasília, representando a CONIB (Confederação Israelita do Brasil); Andrei Lemos, do Departamento de Saúde e Diversidade Religiosa do Ministério da Saúde; Dr. Santo Nogueira, Diretor do Instituto UPLAN; e o Dr. Bernardo Pablo Sukiennik, Vice-Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF e Membro da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB Nacional.

Em sua participação, o português José de Sousa e Brito falou sobre a experiência da criação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa em Portugal e comentou a experiência anterior ao Estatuto, as concordatas com a Santa Sé e Portugal, bem como a Lei de Divórcio e a importância de sua aprovação para a comunidade brasileira. Ele também destacou alguns artigos do projeto 1219/2015, sobretudo na importância de não conceituar amiúde a expressão religião, fato que foi ressaltado pelo Dr. Uziel, em referência de que o Estatuto protege qualquer religião, credo ou convicção religiosa, até mesmo de um pequeno agrupamento de pessoas, e, ainda, aqueles que não creem, da mesma sorte. 

O Dr. Uziel informou também que o Direito Brasileiro é assentado sobre a "civil Law", e por isto há a necessidade de se positivar, ou tornar lei, conceitos e garantias, para que os aplicadores do direito os façam valer. Ele falou ainda sobre o entendimento de que a liberdade religiosa vai além da diversidade religiosa, pois estimula o ser humano individualmente a ter suas próprias escolhas e respeitar a dos outros. 

O Babalorixá Alexandre Silveira se mostrou preocupado com o aumento da intolerância religiosa no Brasil, e perguntou sobre o papel do Estado nestes casos. O prof. José de Sousa respondeu que é função do Estado mediar os conflitos e estimular as liberdades, reforçado pelo Dep. Quintão. 

A próxima Audiência Pública sobre o PL1219/2015 está prevista para ser realizada no dia 29 de outubro e tem presença confirmada da Professora  Pamela Slotte, que é referência internacional quando o assunto é Liberdade Religiosa. Ela é docente de pesquisa em religião e em direito pela Faculdade de Teologia da Universidade de Helsinki, docente de ética teológica com filosofia da religião na Faculdade de Teologia Åbo Akademi University, Finlândia.

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