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CASO 32 – Hugo Napoleão/PI – Liberdade Religiosa e de Locomoção

O que aconteceu: Decreto de Hugo Napoleão/PI restringiu a...

CASO 31 – Teresina/PI – Liberdade Religiosa

O que aconteceu: o Município de Teresina/PI expediu o...

CASO 17: Teresina – PI – Integridade física

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CASO 10: Luís Correia – PI – Liberdade Religiosa

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O que aconteceu: Determinação de fechamento de igreja por...

Decretos