Na tarde da última terça-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma visita da coordenação da ANAJURE em Brasília, representada por Isadora Mendes, membro da equipe de assessores jurídicos da entidade, com o objetivo de protocolizar a recente Nota Pública da ANAJURE (LEIA AQUI) acerca de prisões após condenação em segunda instância, cujo julgamento está previsto para ocorrer no STF nesta quinta-feira (17).
A posição da Associação Nacional de Juristas Evangélicos é de apoio à manutenção do entendimento firmado atualmente pela jurisprudência do STF, que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Na opinião da ANAJURE, tal medida fortalece uma prevenção um combate mais eficaz e eficiente contra a corrupção.
Neste sentido, o presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana, convoca os parceiros, membros e apoiadores da associação para que estejam em oração sobre o tema e também se pronunciem sobre suas posições, lembrando que a alteração da medida pode comprometer conquistas importantes da maior operação sobre a corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil, a Lava-Jato.
No âmbito legislativo, a oposição, representada especialmente pelos partidos PT e PSOL, tentou bloquear a apreciação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre esse tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, durante sessão extraordinária ocorrida ontem (15).
Sobre a prisão após condenação em segunda instância, a nota da ANAJURE destaca e defende que:
(i) Trata-se de solução que respeita os princípios constitucionais de presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição;
(ii) Permite a execução das penas sem que se dissemine a impunidade em razão do excesso de recursos disponíveis para quem já teve a condenação de primeiro grau confirmada por um tribunal;
(iii) Não viola os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, em especial o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana dos Direitos do Homem (Pacto de San José da Costa Rica).
Para ler a nota completa, clique aqui.
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Por: Redação l ANAJURE
