Fortalecimento das liberdades civis fundamentais é tema de debate em webinar promovido pela ANAJURE e FPE com o presidente do STF

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Na tarde desta segunda-feira (22), a ANAJURE promoveu um webinar histórico entre líderes religiosos brasileiros e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), com apoio da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), para discutir sobre sobre Estado Constitucional, Instituições Republicanas e Liberdades Civis Fundamentais no contexto da Pandemia do Coronavírus. O Ministro lembrou em sua fala que o fruto da justiça é a paz, em referência ao trecho bíblico de Isaías 32, ao falar sobre a relação entre os Poderes da República, conforme detalharemos ao longo da matéria.

Após suas considerações iniciais se solidarizando com as famílias das mais de 50 mil vítimas da Covid-19, Toffoli falou sobre a importância da fé e da justiça em momentos de crise, respondendo em seguida perguntas com os temas especificados abaixo:

Decretos estaduais/municipais e as liberdades civis fundamentais:

A primeira pergunta foi feita pelo Presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana, discorrendo sobre o trabalho do Observatório da ANAJURE com onze notas públicas, 27 casos de denúncias e relatórios sobre os mais de 10 mil decretos já estabelecidos ao longo da pandemia, tudo disponível aqui. Ele questionou como o Brasil sairia da pandemia, no sentido jurídico, considerando o fato de alguns decretos não respeitarem a liberdade religiosa e possuírem, em alguma medida, tons autoritários, como toque de recolher sem que haja estado de sítio ou de defesa em curso. O Dr. Uziel também lembrou que o STF é uma instituição centenária, e que o controle de constitucionalidade ao longo da historia tem reafirmado a importância da liberdade religiosa.

O ministro Dias Toffoli reconheceu existir sobreposições nas decisões emitidas pelos entes da federação e que isso é algo que precisa ser melhorado apesar de já ter tido avanços, lembrando que o STF propôs que houvesse diálogo entre os poderes. Toffoli disse que é necessário trabalhar com a realidade e adotando medidas a partir de dados específicos, sem a adoção de normas drásticas desproporcionais que prejudiquem atividades essenciais, como as de cunho espiritual.

Da mesma maneira, o Ministro também opina que determinadas áreas realmente carecem de ações mais restritivas pelo risco de contaminação, e para decidir isso deve haver prudência na justiça, se pautando sempre nas recomendações da área médica.

O Presidente da FPE, deputado Silas Câmara, fez a segunda pergunta no mesmo sentido da primeira, contextualizando a complexidade do que o coronavírus tem imposto à liberdade, lembrando o caso de um juiz que fechou tudo numa cidade sem nenhum caso registrado. Silas destacou que é preciso sim se preocupar com a saúde pública, mas com racionalidade. O deputado perguntou qual o maior desafio para  STF hoje diante desse cenário.

Em resposta, Toffoli afirmou que o  desafio é manter a Corte funcionando pela sociedade através dos meios tecnológicos, o que tem sido cumprido com êxito e produtividade. O desafio também é trabalhar uma jurisprudência que tenha segurança e previsibilidade nos processos necessários em todas as suas instâncias, no âmbito da justiça de forma geral. Sobre os casos citados pelo deputado, Toffoli elogiou as ações da igreja onde nem sempre  Estado consegue estar presente.

O ministro falou ainda da importância dessas denúncias que são bem específicas chegarem ao conhecimento do STF, como a ANAJURE tem feito por meio do seu observatório. Veja AQUI detalhes sobre violações que ainda seguem ocorrendo em pelo menos 14 decretos, para os quais a ANAJURE propôs ao STF três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs, 701 (aqui), 702 (aqui) e 703 (aqui).

Adiamento das eleições municipais:

A terceira pergunta foi do Reverendo Roberto Brasileiro, Presidente da Igreja Presbiteriana do Brasil, sobre a preocupação existente com relação às eleições municipais em meio à pandemia. Para Toffoli, decisões sobre este assunto requerem respeito às recomendações médicas e amplo diálogo com os Poderes da República e a sociedade. O ministro afirmou também que o tema tem sido bem trabalhado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que está discutindo com o Senado Federal a proposição de emenda para adiamento sem prorrogação de mandato e de forma que o pleito ocorra ainda em 2020. “Uma interferência na vontade popular é muito ruim”, disse o ministro, defendendo que o STF se pautará pela prudência.

Preconceito contra religiosos:

O Presidente da Associação de Missões Transculturais Brasileiras, Pr. Paulo Feniman, fez a quarta questão abordando o preconceito contra religiosos e como isso é contraditório com a própria Constituição. Em sua fala, Toffoli lembrou que mensagens de ódio devem ser combatidas com amor, em referências às virtudes cristãs. Na ótica jurídica, o Ministro disse que os princípios fundamentais do direito vem também da tradição cristã. Toffoli destacou ainda a decisão do STF sobre o ensino religioso na educação pública, respeitando nossa cultura e herança, como exemplo de avanço nas ações de combate ao preconceito. “A discriminação ofende a Constituição”, disse o ministro.

Identidade de gênero e religião

Toffoli respondeu sua quinta pergunta feita pelo Reverendo Guilherme de Carvalho, que é diretor do L’abri Brasil e Vice-presidente do ABC² – Cristãos na Ciência. A questão foi acerca das complexidades que envolvem identidade de gênero e religião, destacando a ADO26, relativa à criminalização da Homo/Transfobia (ver detalhes do processo aqui) e outras decisões da Corte americana, como exemplos de situações que geram preocupações na sociedade e que exigem diálogo para combate à discriminação de forma mais ampla.

O presidente do STF defendeu que é melhor que as coisas avancem na sociedade sem um processo de judicialização e que o local adequado desses debates acontecerem no mundo laico é no parlamento, pela representação política dos que foram eleitos, e sempre de forma técnica.

Escolas confessionais e mensalidades nas entidades educacionais durante a pandemia:

O Prof. Edgard Luz, representando a rede de educação adventista no Brasil, da qual é diretor, e em nome da ABIEE, ACSI e AECEP, fez a sexta pegunta ao ministro sobre educação em tempos de pandemia, com todas as adaptações que o momento exige para que haja o menor prejuízo possível para instituições, educadores e alunos, listando, inclusive, os esforços feitos para atender as famílias mais vulneráveis nesse serviço essencial. Todavia, o professor reforça que as inúmeras decisões discordantes sobre redução das mensalidades dificultam o trabalho das escolas.

O ministro respondeu que essas questões são de conhecimento do STF e que o supremo tem decidido pela manutenção de sua jurisprudência a respeito a das competências dos entes federativos, pautando-se nas leis já existentes, não só sobre a educação mas sobre tudo o que a pandemia afeta.

Relação entre os Poderes da República:

O presidente da ANAJURE fez a última pergunta sobre algo que também precisa de atenção: a relação entre os Poderes em meio à crise política e de saúde, e como o seguimento evangélico pode colaborar para a harmonia nesse sentido.

Toffoli disse que, na relação direta entre os poderes, ele tem pugnado pelo diálogo entre os entes da federação, antes mesmo da pandemia, e que seguirá no propósito de “união, ponte e consenso” na sua atuação, destacando a boa contribuição do seguimento evangélico para isso.

O ministro agradeceu a oportunidade promovida pela ANAJURE de um diálogo tão amplo que jamais seria possível de forma tão abrangente sem essa intervenção. “O fruto da justiça é a paz”, disse o ministro, lembrando o trecho de Isaías 32 e reconhecendo que a justiça humana sempre será passível de falhas, mas não a divina, que é verdadeira justiça perfeita.

Encerramento

Participaram do webinar: diretores nacionais, coordenadores estaduais e departamentais da ANAJURE, além de representantes da FPE, igrejas históricas, agências missionárias e entidades educacionais confessionais parceiras convidadas. O Dr. Eduardo Sabo (membro do conselho diretivo nacional da ANAJURE), o Deputado Federal João Campos e a Deputada Liziane Bayer também tiveram participações especiais no final da reunião.

Lembramos que a ANAJURE tem organizado uma série de webconferências e lives para tratar o tema pela ótica do direito e suas repercussões na liberdade religiosa a partir de diferentes visões. Entre as autoridades ouvidas, já participaram a Ministra Damares Alves (Direitos Humanos – ver aqui), Ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores – ver aqui) e o ex-Ministro Sérgio Moro (Ministério da Justiça – ver aqui). Ontem (22), foi a vez de conversar com um representante do STF.

Neste mesmo sentido de trazer esclarecimentos jurídicos relativos à pandemia, a ANAJURE também tem promovido reuniões fechadas com igrejas e escolas confessionais, conforme pode ser visto aqui, nas da ACSI, e aqui, onde mencionamos as denominações que já foram atendidas pela nossa equipe jurídica: Convenção Batista Nacional (CBN), Assembleia de Deus do Ministério Madureira e União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil (UIECB).

O Observatório da ANAJURE sobre as liberdades civis fundamentais segue no ar e, se você tiver denúncias ou precisar de ajuda, pode nos contatar aqui ou pelo email [email protected]

Assista abaixo o vídeo na íntegra:

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