Visando combater a intolerância e a discriminação religiosa, o Relator especial sobre Liberdade de Religião ou Crença das Nações Unidas, Dr. Ahmed Shaheed, emitiu uma convocatória que pedia contribuições da sociedade civil sobre o tema. O Relator convidou Estados e organizações comprometidos com a defesa dos Direitos Humanos a apresentar, entre outras informações, leis e políticas responsáveis por restringir a manifestação da liberdade de religião e crença, além de indicar circunstâncias em que as comunidades religiosas foram impedidas de gerenciar suas próprias atividades sem interferência do Estado.
Neste sentido, na última segunda-feira (01), a ANAJURE enviou um Relatório e sugestões ao órgão, com base na experiência do trabalho feito no Brasil e no exterior nesta temática desde 2012, e em particular nesse período de pandemia da Covid-19, que tem imposto uma nova realidade para líderes religiosos em todo o mundo, devido à necessidade de isolamento. A ANAJURE apresentou no Relatório, com base no trabalho do Observatório das Liberdades Civis Fundamentais (LINK), que diversas medidas restritivas que foram e estão sendo implementadas no Brasil para combater o coronavírus têm limitado desproporcionalmente o exercício de certas liberdades civis, incluindo a liberdade religiosa, não obedecendo aos critérios do Direito Internacional e Constitucional.
A ANAJURE também se manifestou abordando leis que simbolizam boas práticas para proteger minorias religiosas de discriminação. Nesse sentido, mencionou a recente Lei 13.796/2019, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir prestação alternativa ao aluno que, por questões de consciência e religião, não possa participar de atividades escolares no dia de guarda religiosa. Para a ANAJURE, que trabalhou para a aprovação da medida, a legislação representa um avanço significativo para o exercício da liberdade religiosa.
Por fim, a ANAJURE recomendou ao Relator Especial que inste as autoridades nacionais a observarem os critérios de temporalidade, legalidade, não discriminação e o núcleo essencial da liberdade religiosa sempre que adotarem medidas para combater o coronavírus ou outras doenças. Além disso, a entidade recomenda, com base no exemplo da Lei 13.796/2019, que os Estados possam aprovar leis que isentem os estudantes de obrigações escolares quando coincidirem com o dia da guarda religiosa.
O Gabinete do Relator Especial da ONU, através do Dr. Damianos Serefidis, confirmou o recebimento do Relatório, agradecendo o apoio e a resposta da ANAJURE à Convocatória, e afirmou que o documento será apreciado pelo Relator. As informações e recomendações enviadas ao Relator devem ser apresentadas durante a 75ª sessão da Assembleia Geral da ONU, a ocorrer em setembro de 2020.
