STF dá andamento à ação proposta pela ANAJURE com relação a decretos desproporcionais que ferem a liberdade religiosa durante a pandemia

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Imprensa repercute a ação. Confira os links no post abaixo.

Desde o início da pandemia da Covid-19, a ANAJURE lançou o Observatório das Liberdades Civis Fundamentais para receber denúncias, dar pareceres e atuar juridicamente em casos nos quais tais direitos fossem violados, especialmente a liberdade religiosa, no contexto de combate à pandemia (LINK). Neste sentido, no último dia 05, conforme publicado no site do Supremo Tribunal Federal (STF) (veja a notícia AQUI), o ministro Nunes Marques requisitou informações aos prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e aos governadores do Piauí e de Roraima, acerca de decretos municipais e estaduais que afetaram atividades religiosas locais de forma desproporcional, do ponto de vista técnico-jurídico da ANAJURE. O trâmite ocorre através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 701.

Destaque-se que a posição da ANAJURE sempre foi de apoio para o cumprimento das medidas de segurança recomendadas pelas autoridades de saúde, tendo, inclusive, orientado líderes religiosos a adaptar atividades religiosas nos momentos mais delicados da crise, como pode ser visto aqui via ESTADÃO, no LINK: Associação de Juristas Evangélicos apela a pastores para suspender cultos.

Todavia, há situações que violam a liberdade religiosa e elas precisam de atenção. Essas arguições que a ANAJURE propôs objetivam amenizar a controvérsia constitucional gerada por Decretos Estaduais e Municipais que têm lesado este direito fundamental e o princípio da laicidade estatal durante o período da pandemia. A ANAJURE pede que as atividades possam ocorrer dentro das normas recomendadas pelos órgãos de saúde e que os decretos abusivos sejam suspensos ou revistos.

O andamento da ADPF 701 repercutiu na imprensa e você pode conferir algumas das principais publicações nos seguintes link:
NOTÍCIAS STF: Ministro requer informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas
CONJUR
: Ministro pede informações sobre decretos que suspendem atividades religiosas
AGÊNCIA BRASIL: Nunes Marques analisa ação contra suspensão de atividades religiosas
UOL: Nunes Marques cobra 2 governadores sobre suspensão de atividades religiosas

Em junho de 2020, a ANAJURE propôs ao STF três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), apresentando pedidos de medida cautelar com os seguintes focos: 1) questionar decretos que suspendem atividades religiosas sem nenhuma ressalva, 2) decretos com toque de recolher sem explicação de uma duração da medida ou justificativa de privar este direito, repercutindo nas atividades de religiosas que demandam locomoção de líderes religiosos, e 3) flexibilização na abertura do setor econômico sem estabelecer nada para templos religiosos. Nas três ADPFs, a ANAJURE aponta um decreto base que evidencia violações e pede suspensão de todos os outros que sigam esse mesmo paradigma em outras cidades.