EUA – Decisão do Supremo Tribunal permite às empresas privadas manterem seus princípios religiosos sobre a contracepção

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Em decisão por maioria de cinco contra quatro, o Supremo anulou cláusula do Obamacare sobre contracepção nas apólices de seguro dos funcionários e deu vitória às empresas antiaborto, que consideravam alguns métodos como prática de aborto.

 

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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos concedeu às empresas privadas do país o direito de manter seus princípios religiosos, fato que os permitirá excluir das apólices de seguros dos seus funcionários o pagamento de contraceptivos. O supremo veiculou a decisão na última segunda-feira (30), dando razão aos argumentos invocados pelos donos da empresa familiar de Oklahoma, Hobby Lobby Stores, com cerca de 13 mil funcionários. 

Os donos da empresa alegaram que o cumprimento de uma cláusula relativa à contracepção na lei que regula o sistema de saúde norte-americano (Obamacare) violava a sua liberdade religiosa. Como cristãos metodistas, os proprietários da Hobby Lobby Stores recusavam o pagamento de certos métodos contraceptivos como, por exemplo, a pílula do dia seguinte, que, segundo a sua convicção religiosa, são equivalentes à prática de aborto.

A empresa alegou que o cumprimento dessa ordem se choca com outra Lei de 1993, o Religious Freedom Restoraction Act (RFRA), que impede o Governo Federal de penalizar ou dificultar o exercício da liberdade de religião. A decisão em favor dos antiaborto foi por maioria de cinco contra quatro, em que funcionou o voto de qualidade do Juiz Presidente, John Roberts.

Uma segunda empresa com 950 funcionários controlada por uma família da Pensilvânia associou-se ao caso levado ao Supremo. Os proprietários da Conestoga Wood Specialties também afirmaram ter uma objeção religiosa ao cumprimento da lei por causa do seu compromisso com os princípios de sua fé. Neste caso, a defesa da família Hahn, proprietária da Conestoga Wood Specialties, foi feita pela Alliance Defending Freedom (ADF), entidade parceira da ANAJURE.

O sistema Obamacare é uma lei destinada a promover a universalidade do acesso aos cuidados médicos e a travar a subida dos custos com a saúde nos EUA. Ela já previa que igrejas e organizações religiosas estivessem isentas do cumprimento da cláusula relativa à contracepção. Os juízes consideraram que companhias geridas por familiares ou por um número reduzido de acionistas podem justificar a sua ação com base nas convicções religiosas dos proprietários.

Cerca de 80% dos americanos estão cobertos por planos disponibilizados pelos empregadores, e a lei estabelece o tipo de cobertura que tem de estar incluída nos planos de saúde das empresas com mais de 50 funcionários. Agora, com esta decisão, a Administração americana terá de encontrar uma forma alternativa para garantir que as trabalhadoras de empresas com objeções religiosas tenham a possibilidade de continuar usufruindo da cobertura de saúde reprodutiva, planejamento familiar e os recursos aos métodos contraceptivos nos seus planos de saúde.

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Por: ANAJURE l Press Officer – Angélica Brito

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